... I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse f...ARTIGO 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico ...
Monitoramento. Contratação Direta De Funcionários, Sem Procedimento Seletivo, Para Integrarem Os Quadros De Pessoal De Entidades Fiscalizadoras Do Exercício Profissional No Estado Da Bahia. Oitiva Das Entidades E Dos Interessados. Acolhimento Das Justificativas Das Entidades Ouvidas, À Exceção Do Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia. Determinação Para Rescisão De Contrato De Trabalho Ilegalmente Firmado. Arquivamento. A Respeito Dos Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas, a Farta Jurisprudência Desta Corte É No Sentido De Que Tais Entidades Têm Natureza Autárquica Sui Generis; Arrecadam e Gerenciam Recursos Públicos De Natureza Parafiscal; Sujeitam-se Aos Princípios Constitucionais Aplicáveis À Administração Pública; Integram, Por Força Constitucional e Legal...
... leitura dos itens 1 a 4 da referida deliberação, em parte transcritos a seguir:. "1 - determinar a..., II, da Constituição Federal e na Súmula 231 de jurisprudência deste Tribunal, adotando medida...
Tomada de Contas Especial. Irregularidaes em Processos Licitatórios. Pagamentos por Serviços Não Executados, Superfaturamento e Desvio de Recursos Na Aquisição de Bens. Previsão de Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas, Diárias e Auxílios-transporte. Realização de Despesas AntieconÔmicas e Sem Amparo Legal. Não Realização de Concurso Público para Contratação de Pessoal e Outras Ocorrências. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação em Débito e Aplicação de Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento e Negativa de Provimento
...) dias a contar da ciência desta deliberação, adote providências com vistas a cumprir o art. 3... II, da Constituição Federal e a Súmula nº 231 da Jurisprudência do TCU, promovendo concurso pú...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Falta interesse de agir da Eletrobrás no tocante ao pedido de exclusão dos juros pela taxa SELIC, porquanto o Tribunal a quo não lhe impôs tal condenação. A tese recursal de que a autora teria dois anos para anular as deliberações tomadas nas Assembléias da Eletrobrás, consoante o dispo...
...7. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em...
...225 a 229 e 231), negou provimento ao agravo regimental interpostoo contra deliberação que denegou seguimento ao agravo de instrumento op...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição de irmã do falecido, alega que C.... da união estável até ulterior deliberação do Congresso Nacional. Acrescento apenas que este ...
CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPROCEDÊNCIA DA NULIDADE DE ASSEMBLEIA E À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO). TERMO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA VALIDA. QUESTÕES FÁTICAS E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DISPOSIÇÕES DO ART. 1.340 E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Validade da representação de herdeiro-condômino em assembleia,...
...353/354). Deliberação na fl. 355. O Condomínio ressaltou que a document...231. Declinada da competência na fl. 233, acolhida na...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...231). Nas suas razões recursais, a recorrente traz a ... de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à...
Representação. Recursos Financeiros Do Sus. Irregularidades Em Procedimentos Licitatórios. Audiência. Oitiva Das Empresas Licitantes. Revelia De Duas Empresas Licitantes. Exclusão Da Responsabilidade De Três Gestores. Rejeição Das Justiticativas De Um Responsável E De Duas Empresas Licitantes. Rejeição Parcial Das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Conhecimento. Provimento Parcial. Multa. Declaração De Inidoneidade Dos Licitantes. Determinação
...encaminhe cópia da deliberação que vier a ser adotada à Procuradoria da Repúbli...231), o Ministério Público endossa o encaminhamento ...
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