... I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse f...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional perte...ARTIGO 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...231). Nas suas razões recursais, a recorrente traz a ... – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998⁄RS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXIS... de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição de irmã do falecido, alega que C.... privada complementar (REsp 1.026.981⁄RJ, DJe 23.2.2010). Ressalte-se, todavia, que em algu... da união estável até ulterior deliberação do Congresso Nacional. Acrescento apenas que este ...
...#Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. #Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98. ARTIGO 44. O serv... pela participação em órgão de deliberação coletiva. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1...CAPÍTULO IV Do custeio. ARTIGO 231. #Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99. TÍTUL...
... Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho d... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional. § 3o Para efeit...231. Medidor de carga de roda, para carga de roda indi...
...CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 98. As medidas de proteção à criança e ao adolesc... será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conf...ARTIGO 231. Deixar a autoridade policial responsável pela ap...
...231, § 3º, da Constituição ('.. ouvidas as comunid... de licenciamento, e será objeto de deliberação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, confor...
Monitoramento. Acórdão 2.212/2009-plenário. Fiscobras 2009. Auditoria Com Foco Nos Processos de Licenciamento Ambiental a Cargo do Ibama. Determinações e Recomendações Ainda Não Atendidas Totalmente. Providências que Exigem a Adoção de Medidas Complexas Relacionadas à Reestruturação da Entidade, Normatização de Procedimentos e Implantação de Soluções de Tecnologia de Informação. Autorização para Novo Monitoramento
...2.1 - Deliberação - Determinação 9.1.1: "com fulcro nos princípio...98. De acordo com o plano de ação enviado (Peça 7,...20-21). 231. Além disso, o Ibama concluiu que as principais c...
...Documento juntado à fls. 231 dos autos.) Ademais, parece haver certo consenso q...98). Na qualidade de medidas de emergência ante a pr... a sua relevância, sejam objeto de deliberação democrática, num ambiente de publicidade e discus...
... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional. § 3.Para efeito ...42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº...231 . Medidor de carga de roda, para carga de roda ind...
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