deliberação 73
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ... 73 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e dos Diretores e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de votos, presentes no ... § 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, determinará quando for o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas ... ARTIGO 73 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.526, de 2007 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 61. Nos três meses a que se refere o inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, ... no inciso IV do caput, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do inciso III do caput, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput ... ARTIGO 73 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... § 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 73 ... A inspeção e a fiscalização serão exercidas por agentes ... pelas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente para deliberação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 955 a 965 deste Código ... § 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art. 1.368-F. O fundo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IV – publicar o resultado motivado da deliberação e, em caso de deferimento, o extrato do contrato ... § 4º O regulador ... Art. 73. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a necessidade de manutenção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal controladora ... Art ... Art. 73. Fica a União dispensada de adquirir ações e de exercer o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, ... de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares ... § 1° Não ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ações com prévia aprovação da assembléia geral ou por deliberação" da diretoria; ... II - as condições de subscrição e integralizaç\xC3" ... ARTIGO 73 ... Ninguém poderá fazer, imprimir ou fabricar ações de ...
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Acórdão nº 2014/0019996-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ... CONDENATÓRIA ... MENTO AO RECLAMO, ... DELIBERAÇÃO ... UNIPESSOAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... § 5º Recebida a comunicação ... julgamento em 1 a (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada ... #Revogado pelo Lei nº 13.670, de ...
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Acórdão nº 2014/0176152-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, notadamente em rela
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73") - ... OBRIGAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... RECONSIDERAR ... DELIBERA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0220784-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 73) - ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA ... PROCEDENTE - DELIBERAÇÃO" MONOCRÁTICA QUE ... NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTE A\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE ... CRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE ... QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ... ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 94 ... A cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser: ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia Geral; ... b) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do Comércio, nos têrmos dêste Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2013/0036323-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DAS ... MATERIAIS ... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ... 73 desta Lei.” (NR) ... “Art ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 73 - Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus ... do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de ...