EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA V. DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, OBSERVADAS AS DELIMITAÇÕES DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70021587126, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/10/2007)
Civil. Processo Civil. Apelação em Manutenção de Posse. Conjunto Probatório Confirm Alegações do Apelante. Requisitos do Art. 927 do Cpc Preenchidos. Posse Comprovada. Sentença Modificada. Sem Preliminares. Apelação Provida. Aduz o Apelante que é Possuidor de área de 2.011 Ha (Dois Mil e Onze Hectares), Com as Delimitações Indicadas às Fls. 02/03 dos Autos e que sobre Tal Imóvel Possui Posse Mansa e Pacífica por Mais de 30 (Trinta) Anos, Sendo o Mesmo Totalmente Cercado, Com Pastagens e Benfeitorias, Onde o Apelante Planta, Cria Equinos e Gado Vacum. Segue Afirmando que no Dia 23 de Fevereiro de 2005 Foi Avisado de que Haviam Invadido Suas Terras. O Mesmo se Deu no Dia 11 de Abril do Mesmo Ano, Quando os Invasores, Todos Armados, Tinham Derrubado Cercas e árvores no Local, o que Ocasion...
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica para a postulação ativa de reparação por danos morais. Porém, se tal previsão deverá ocasionar uma imediata pacificação doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade jurídica de titularização, pela pessoa jurídica, de direitos da personalidade, bem como de sua legitimidade para a demanda de indenizações por danos morais, os debates a respeito do assunto estão longe de terminar. Natur...
...1958. BRASIL. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Comentado por Clóvis Bevilaqua....
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Banco Finasa S⁄a, contra a Decisão Proferida nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Automóvel, Ajuizada por José Aldeny Lima, que Deferiu Liminar de Antecipação de Tutela, para Determinar ao Agravante que se Abstenha de Protestar os Títulos Vinculados ao Contrato em Discussão e de Lançar o Nome do Autor nos Cadastros Restritivos de Crédito, Condicionando a Eficácia da Decisão ao Depósito Judicial, Pelo Mutuário, das Parcelas Vencidas e Vincendas Pelo Valor Contratado de R$ 586,69, Inclusive como Forma de Manter-se na Posse do Veículo. Alega que Celebrou Com o Recorrido um Contrato de Empréstimo no Valor de R$ 23.490,00 para Financiamento do Automóvel Fiat⁄Palio Fire Flex, Ano 2006, P.P Hew 36...
..., visto que proferida dentro das delimitações dos pedidos formulados pelo Agravado na sua petiç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA V. DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, OBSERVADAS AS DELIMITAÇÕES DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70015515489, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/06/2006)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DÚVIDA. TÍTULOS DOMINIAIS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. Contendo os autos documentos suficientes ao acertamento do mérito da demanda, correta a decisão judicial que patrocinou o julgamento antecipado da lide (CPC art. 330, I). Títulos dominiais atinentes a imóvel localizado em área de fronteira, expedidos sob a égide da Constituição Federal de 1946, somente adquirem validade jurídica após a ratificação pelo Conselho de Segurança Nacional, fato inexistente. Em sendo as delimitações naturais do imóvel expropriado de ordem tal que permitam sua identificação em face do imóvel supostamente de propriedade dos ora Apelantes, não há como se reconhecer a pretendida super...
CAUTELAR INOMINADA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE APRECIADAS CONJUNTAMENTE. EXTINÇÃO DOS FEITOS, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM FACE DA INSUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. Considerando a tramitação dos feitos por considerável período de tempo (mais de 04 anos), com a realização de diversos atos processuais, incluindo a produção de prova testemunhal, impõe-se a desconstituição da sentença extintiva, com a reabertura da instrução, para realizar a propalada inspeção judicial, no intuito de tentar identificar as delimitações da área objeto do litígio. Providência que se coaduna com o direito à efetividade do processo. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, para parecer, diante do envolvimento de menores, noticiado pelos réus em sede de contestação. SENTEN...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de mot...
... a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efe... urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleitea...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DA PARTE AUTORA E ESBULHO PERPETRADO PELOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. Não demonstrada a posse anterior da parte autora, e a perda desta por esbulho perpetrado pelos réus, impõe-se o julgamento de improcedência da ação possessória. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Necessidade de ser dirimida a dúvida sobre a delimitação de cada área mediante a competente ação de divisão e demarcação, a fim de que sejam estabelecidas as delimitações de cada quinhão e extinto o condomínio existente. Discussão sobre domínio que refoge dos limites objetivos dos interditos possessórios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cíve...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS DE OBTER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, COM LASTRO NO DIREITO DE REGRESSO QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE. SEGUNDO DISPÕEM OS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS (ART. 196, § 1º DA CF). SOLIDARIEDADE DAS ESFERAS POLÍTICAS QUE, CONTUDO, É AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA APENAS COM O FITO DE POSSIBILITAR AO CIDADÃO DIRIGIR SUA PRETENSÃO EM FACE DE QUAISQUER DOS ENTES ESTATAIS, ISOLAD...
... linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios. (RE 195192...
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