O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
FURTO QUALIFICADO. Hipótese em que nem o prejuízo decorrente da violência contra a coisa (a quebra de um vidro da janela do estabelecimento comercial, avaliado em R$ 20,00), por escasso, praticado durante o repouso noturno, nem o "histórico de delinquencia juvenil do acusado" impedem a aplicação do princípio da insignificância. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70032037855, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/03/2010)
O presente estudo tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância e urgência de se trabalhar preventivamente os aspectos relativos à delinqüência juvenil, que envolvem família, escola e sociedade. Considerando que o ser humano não pode ser visto como algo isolado, pois vive, cresce e se desenvolve dentro de um contexto interativo e dinâmico, onde a escola assume papel importante, devendo ser mais uma das unidades que formam o processo de socialização do homem, juntamente com a família e a comunidade. Estas instituições acabam fazendo um trabalho interligado e de extrema importância no desenvolvimento do ser humano. Daí a necessidade de se desenvolver técnicas de intervenções específicas através de políticas públicas eficazes juntamente com c...
O presente trabalho tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância da comunidade em trabalhos de prevenção à delinquência juvenil e à inclusão social de adolescentes autores de ato infracional. Verificou-se que, para tal propositura, faz-se necessário retomar estratégias significativas que efetivem as políticas públicas de atendimento, como reuniões com as lideranças comunitárias em parceria com os representantes do poder público do município e a sociedade civil. O artigo 227 da Constituição é enfático em indicar que os atores sociais, seja a família, a comunidade e/ou o Estado, são co-responsáveis pela proteção prioritária às suas crianças e aos seus adolescentes. O método de investigação do trabalho é o hipotético-dedutivo, baseado em ref...
Neste trabalho pretende-se compreender a influência das síndromes culturais nas condutas desviantes. As explicações sobre essas condutas em jovens têm apresentado variáveis sociais, psicológicas e psicossociais como respostas. As síndromes culturais consideradas como o compartilhamento de atitudes, crenças, normas, papéis sociais e definições do eu, que orientam as pessoas a determinado tipo de comportamento, como: ser único e orientado ao êxito, ser cooperativo e ser servidor, expressivo, amigável e familiar e batalhador, busca sua sobrevivência é mais uma variável que contribui para o quebra-cabeça na explicação das condutas juvenis. 710 jovens entre 14 a 21 anos responderam os atributos de individualismo e coletivismo e condutas anti-sociais e delitivas. Observou-se uma relação negat...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil diretrizes de Riad (ONU - 1 de março de 1...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA FUNDAMENTADA. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. É cediço que se impõe a aplicação da medida de internação nas hipóteses em que o caráter excepcio...
... um prêmio à sua delinquência juvenil, como contribuiria intensamente para uma m...
... Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil. Requer, liminarmente, a suspensão da efi...
Este estudo sustenta que não basta alegar a importância e a essencialidade da interdisciplinaridade, é necessário analisá-la, a fim de compreender os seus desafios e as suas conquistas. No caso do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas (PPGICH), parte-se dos questionamentos: quem são os atores que fazem parte da construção interdisciplinar? Como a construção do conhecimento pode ser recortada a partir da distinção das Áreas de Concentração e a partir dos temas mais recorrentes? Definiu-se como objetivo geral deste artigo caracterizar o perfil do Programa de Doutorado Interdisciplinar em Ciências Humanas. Trata-se de uma pesquisa de abordagem quantitativa-descritiva, com o propósito de descrever as características do fenômeno em estudo. O procedimento de coleta de...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. No caso, considerando as condições pessoais dos representados, e que o ato infracional aqui praticado é de natureza grave (roubo com violência ou ameaça pelo emprego de arma em concurso de duas ou mais pessoas - art. 157, § 2º, I e II, do CP), cabível a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, consoante art. 122, I, do ECA, que deve ser cumulada com medida de proteção de tratamento psiquiátrico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091461, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
... como o fato de estar progredindo na delinquência juvenil, entende-se que, por ora, a sua permanênc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
responsabilidade civil do proprietário do veículo | ação partilha de bens | editora escala | ligação efectiva à comunidade portuguesa | Billie Holiday | diaz v weinberger | Larry McMahon | Gerresheimer Group GmbH | Miami-Dade Police
