HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...
... empresariais do grupo delinquente particularmente e as disposições da Convenção ...
APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação. Embora tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras "c¿ e "d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas "a¿, e "b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as letras serão analisadas. No que tange à letra "a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, inocorrente qualquer nulidade posterior à pronúncia. Da mesma forma, no que tange à l...
... condenado, apesar da pouca idade, é delinquente contumaz, descabendo a preponderância da atenuant...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o exe...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal. Por se tratar de ação penal pública e incondicionada, cuja objetividade jurídica é tutelar a fé pública, incabível a argüição de decadência do direito de ação (Min. Hamilton Carvalhido). Atento às determinações contidas nos artigos 59 e 68, ambos d...
...71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por me...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. BALA PERDIDA. TIROS DESFERIDOS POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O Estado tem a obrigação de indenizar os danos ocasionados aos seus administrados, quando o serviço público é mal prestado por seus agentes. Situação em que policiais militares, ao empreender perseguição a delinquente em pleno centro da cidade desta Capital, em horário de intenso movimento, desferem tiros, vindo a atingir transeunte. Aplicação à solução do litígio do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade que dá azo à reparação dos danos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040726721, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, concluímos o julgamento do HC 97.256, da minha relatoria. Na oportunidade, assentamos, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Na linha do referido precedente, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal. Por se tratar de ação penal pública e incondicionada, cuja objetividade jurídica é tutelar a fé pública, incabível a argüição de decadência do direito de ação (Min. Hamilton Carvalhido). Atento às determinações contidas nos artigos 59 e 68, ambos d...
...71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por me...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal. Por se tratar de ação penal pública e incondicionada, cuja objetividade jurídica é tutelar a fé pública, incabível a argüição de decadência do direito de ação (Min. Hamilton Carvalhido). Atento às determinações contidas nos artigos 59 e 68, ambos d...
...71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por me...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal. Por se tratar de ação penal pública e incondicionada, cuja objetividade jurídica é tutelar a fé pública, incabível a argüição de decadência do direito de ação (Min. Hamilton Carvalhido). Atento às determinações contidas nos artigos 59 e 68, ambos d...
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal. Por se tratar de ação penal pública e incondicionada, cuja objetividade jurídica é tutelar a fé pública, incabível a argüição de decadência do direito de ação (Min. Hamilton Carvalhido). Atento às determinações contidas nos artigos 59 e 68, ambos d...
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