RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. COFRE ALUGADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO EXIGIDA POR QUEM AJUSTOU O CONTRATO. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE TAIS EXCLUDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL TIDO COMO COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação de cofre foi celebrado entre o autor da ação e a instituição financeira ré. Assim, como a indenização buscada tem origem em falha na prestação do serviço contratado, essa responsabilidade somente pode ser exigida por quem o ajustou. A despeito da maior ou menor engenhosidade dos delinqüentes, descabe a alegação de força maior (ou de caso fortuito), pois ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PROTEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PONDERAÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal. Na espécie, restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido na agência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...
... hábeis a evitar a entrada de delinquentes armados. Valor da indenização por danos morais e...
A PRISÃO de um dos assassinos do menino João Hélio, desta vez por envolvimento com o tráfico, atesta a conhecida falência do Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de ressocialização de delinquentes juvenis.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PROTEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PONDERAÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal. Na espécie, restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido na agência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...
... hábeis a evitar a entrada de delinquentes armados. Valor da indenização por danos morais e...
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO DE TERCEIRO. Não se pode dizer que o assalto no qual o reclamante foi vitimado é caso fortuito, até mesmo em razão das reiteradas investidas dos assaltantes. Força maior também não, porquanto não se trata de nenhum fenômeno da natureza. Tal evento também não pode ser classificado como fato de terceiro, porquanto não se pode abstrair que a investida dos delinqüentes tenha como objetivo principal o patrimônio da reclamada, sob o qual o reclamante têm dever de guarda Recurso do reclamante parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PROTEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PONDERAÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal. Na espécie, restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido na agência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...
... hábeis a evitar a entrada de delinquentes armados. Valor da indenização por danos morais e...
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUES NÃO AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O BANCO DEVOLVA AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 10.798,11, TODAVIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO TENDO SIDO O AUTOR QUEM EFETUOU OS SAQUES E AS COMPRAS, FICA EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE TEM ORIGEM EM TRANSAÇÕES ILÍCITAS, COM A OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS A PARTIR DAS MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO BANCO RÉU OU POR AÇÃO DE DELINQÜENTES NO INTERIOR DE SEUS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. DAÍ O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU SUA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABORRECIMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZA...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...
... danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado responderá se ficar caracterizada a sua...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O paciente foi preso em flagrante quando portava 5 (cinco) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em nome de outra pessoa. II - Ainda que tenha sido reconhecido por outros delinquentes como membro de quadrilha especializada em roubo a caixas eletrônicos, nada há nos autos que justifique sua custódia por crime de competência da Justiça Federal. III - Paciente tecnicamente primário, com residência fixa e trabalho lícito, além de familiares residentes na mesma cidade, não havendo justificativa da prisão para garantia da ordem pública. IV - Ordem que se concede mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. ...
Política criminal. Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes (fechado/aberto). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (substituição da pena). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Na fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art. , § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. Sendo as circunstâncias favoráveis ao réu, não é lícito seja estabelecido regime pior. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Có...
...5. Em se tratando de delinquentes sem periculosidade, não há falar em óbice à su...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agravo em execução penal | restaurante são judas | escalada brasil | urss wikipedia | Forças armadas profissionais | existing home inventory | Matt Busby | Independent Pharmacy Cooperative | Hugh Mighty | 409a regulations
