EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR...
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...
..., inversamente ao que ocorre com os delinqüentes comuns, os criminosos políticos em geral não rep...
... ofertado pelos mencionados delinqüentes, até a propositura da ação penal, transcor... plantadas por adversários políticos do Paciente, e, como se sabe, data venia, para las...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... internacional de direitos civis e políticos, que veda a submissão do cidadão a penas crué... prisional tratando-se todos os delinqüentes como se fossem portadores da mesma doença a ser...
Introdução. 2 A crise do sistema prisional brasileiro. 2.1 Principais problemas constatados na execução da pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras. 3 Possíveis alternativas e soluções. 4 Considerações finais. Referências.
... criminalidade, induz-se com discursos políticos oportunistas e falaciosos, cujo pensamento retrata..., criminosos econômicos, delinqüentes organizados e outros. Suas principais característ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - PRESENÇA DE POSSEIROS - VALOR DO IMÓVEL - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAR, NO CÁLCULO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, A INVASÃO IRREGULAR DA ÁREA EXPROPRIADA, À LUZ DO ART. 12, IV, DA LEI N. 8.629/93. I - Tanto na sentença, como nos acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração, entendeu-se que a presença de posseiros, na área expropriada, não serve como fator de depreciação do valor do imóvel, por ferir o princípio constitucional da justa indenização e por infligir, ao proprietário, já castigado com a perda compulsória do bem, outra punição, por ato a que não deu...
... fomentadas e patrocinadas por grupos políticos de pressão ligados à reforma agrária. Ao contr... está em mãos de grileiros ou de delinqüentes armados, porquanto, ao que tudo indica, as famíli...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais, funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. Pena adequadamente fixada. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001954627, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
... e a reintegração social dos delinquentes, a exigir um limite à estigmatização decorrente... sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado no sistema dos Juizados Especiais Crimi...
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus respectivos princípios e garantias. Depois de apresentar o modelo original do direito penal do inimigo, o autor estabelece as quatro características negativas do mesmo. Por fim, o autor conclui que o direito penal do inimigo, tal como formulado por Jakobs é incompatível com o vigente Estado democrático de direito. Palavras-chave: Estado democrático de direito; Direito penal do inim...
... necessidade de tratar determinados delinquentes como não-cidadãos ou como não-pessoas. Jakobs n... criar normas, muito menos postulados políticos, e sim de seguir constatações e seus prolongamen...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS APELANTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DE VIZINHOS - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL - APREENSÃO DE 'CRACK' EM DOSES UNITÁRIAS, PRONTAS PARA A VENDA, A PAR DE BALANÇA DE PRECISÃO, SACOLÉS PRÓPRIOS PARA O EMBALO DA DROGA E DE DINHEIRO. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condiçã...
... d) condenação por crimes militares e políticos; e) condenações com trânsito em julgado que nã... e o convívio dos pequenos delinquentes com criminosos de alta periculosidade, como os tra...
O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.
... significação na escolha dos delinqüentes mais aptos ao regime de prisão aberta. A interna... Internacional dos Direitos Civis e Políticos 15 , em seu artigo 10, incisos 1 e 3:. "Artigo 10 ...
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