Delito consumado
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime consumado ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... órios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: ... Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ... penitenciários, o delito já havia se consumado com o ...
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Acórdão nº 2015/0168647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, na companhia de comparsas, teria consumado...
... teria consumado ... -
Acórdão nº 2016/0234713-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. EXTREMA VIOLÊNCIA. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA SUPÉRSTITE E A SEUS FILHOS. FUGA APÓS OS FATOS. PERICULOSIDADE...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO CONSUMADO E FEMINICÍDIO QUALIFICADO ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... OPERANDI DO DELITO. EXTREMA VIOLÊNCIA. AMEAÇA DE ... -
Acórdão nº 2016/0104791-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO...
... GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO ... -
Acórdão nº 2014/0152418-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO ART. 61 DA LCP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA FORMA TENTADA DO ART. 217-A. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O...
... DELITO ... CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO ... -
Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ... CONSUMADO. ... PRINCÍPIO ... proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em ...
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Acórdão nº 2012/0097135-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME TENTADO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAÇÃO. TENTATIVA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO CONSUMADO.
... CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO" CONSUMADO. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA. MENOR\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090404-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL...
... FUNDAMENTADA. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0309692-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. FORMA CONSUMADA SUFICIENTEMENTE DELINEADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. VEÍCULO ...
... CONSUMADO. ... DOSIMETRIA. ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... delito ... -
Acórdão nº 2016/0049780-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUMADA. ... SUBTRAÇÃO ... PATRIMONIAL ... FRUSTRADA. DELITO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0243503-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... MERCANCIA. ... CONSUMADO. PRECEDENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO
... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... ARREPENDIMENTO ... CONSUMADO". ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, \"b\",\xC2" ... são aplicáveis a delito" que não tenha sido consumado ... 4. Agravo regimental improvido.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMADO. OMISSÕES INEXISTENTES. DOSIMETRIA ... do delito ...
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Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS...
... FUNDAMENTADA ... CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS ... cuidando-se de delito consumado", havendo evidente erro ... material. Apenas procedeu-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0250458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMADO". ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO CUSTOS LEGIS QUE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0188731-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO" ... DE ROUBO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA ... 1. O crime \xC2" ... consumado", consoante ... decidido no aresto impugnado ... FIXAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0098429-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente no
... PRETENSÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... TENTATIVA. ... CONSUMADO. ... IMPOSSIBILIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPROVIDO ... para a consumação do delito" de roubo não é necessária a posse ... mansa e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0138360-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No...
... CONSUMADO". ... I. A materialização do crime de estupro de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0381967-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RITO DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...
... DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento onde ocorra exploração sexual para que o delito seja ... consumado. ...
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Acórdão nº 2015/0073105-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, ...
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Acórdão nº 2015/0164426-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL VIOLADO. DELITO NA SUA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO....
... VIOLADO. DELITO NA SUA FORMA TENTADA. ... consumado ou tentado, pois inviável o revolvimento ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não ...