(Reg. Ac. 398.919). Relator: Des. Mario Machado. Apelante: Alexandre da Silva de Oliveira (Adv. Dr. Wendel Sousa Reis). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: de ofício anular a sentença por incompetência do juízo.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DEFEITUOSA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO COM ESTEIO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de roubo simples, sendo-lhe concedido o direito de descontar a reprimenda em regime aberto, assim como de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. II. Colegiado de origem que reformando o édito condenatório, reconheceu a reincidência do réu, bem como a incidência da causa de aumento ...
... para fins de reincidência que transitou em julgado após o cometimento do delito objeto do...
CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar a prática de crimes, cujo trancamento, na via do habeas corpus, somente seria possível se demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, a flagr...
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação. 2. Revela-se intensa a culpa do adolescente ao atropelar dois pedestres e provocar duplo homicídio, pois perdeu o controle do veículo, que estava conduzindo em velocidade incompatível com as condições de lugar, trafegando acima da velocidade máxima permitida e sem habilitação legal para dirigir automóvel. 3. A aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida são até brandas diante da gravidade do fato e das suas conseqüências, mas, ai...
...ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA ST...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. QUESTÕES INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DA SENTENÇA. CRIME ANTERIOR. ATENUANTES GENÉRICAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau considerou como desfavoráveis ao paciente duas das circunstâncias judiciais (antecedentes e motivos). As assertivas de "culpabilidade normal ao tipo" e de que o "comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime" não indicam um juízo de valor reprovativo, que tenha influído na dosagem da pena. Se o Juiz entendeu, no tocante ao motivo, que "não favorece ao acusado, evidenciando-se o ganho fácil...
...Tais questões são inerentes ao próprio delito de furto, não servindo para justificar o acrésci...
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado por analogia permitida no art. 3º do Código de Processo Penal, devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício). Em que pese o Órgão Minist...
... contra a absolvição do paciente pelo delito de corrupção de menores. 3. Havendo a conformaç... prescrição, havendo, isto sim, o transito em julgado da r. sentença em desfavor do ora emba...
PENAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRUELDADE NA EXECUÇÃO. AUMENTO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base pelo veio dos antecedentes. A singela afirmação de que a conduta é voltada para o crime e desajustada socialmente, sem elencar elementos concretos dos autos, não rende ensejo à consideração desfavorável da personalidade. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em bis in idem, no tocante às circunstâncias do crime se, pelo modo como executado, com extrema crueldade (vítima morta com facadas e machadadas na frente do filho), foge do comum, estand...
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação. 2. Revela-se intensa a culpa do adolescente ao atropelar dois pedestres e provocar duplo homicídio, pois perdeu o controle do veículo, que estava conduzindo em velocidade incompatível com as condições de lugar, trafegando acima da velocidade máxima permitida e sem habilitação legal para dirigir automóvel. 3. A aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida são até brandas diante da gravidade do fato e das suas conseqüências, mas, ai...
...ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA ST...
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação. 2. Revela-se intensa a culpa do adolescente ao atropelar dois pedestres e provocar duplo homicídio, pois perdeu o controle do veículo, que estava conduzindo em velocidade incompatível com as condições de lugar, trafegando acima da velocidade máxima permitida e sem habilitação legal para dirigir automóvel. 3. A aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida são até brandas diante da gravidade do fato e das suas conseqüências, mas, ai...
...ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA ST...
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação. 2. Revela-se intensa a culpa do adolescente ao atropelar dois pedestres e provocar duplo homicídio, pois perdeu o controle do veículo, que estava conduzindo em velocidade incompatível com as condições de lugar, trafegando acima da velocidade máxima permitida e sem habilitação legal para dirigir automóvel. 3. A aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida são até brandas diante da gravidade do fato e das suas conseqüências, mas, ai...
...ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA ST...
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