delito de transito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º Caberá, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes ... Parágrafo único. A exposição circunstanciada ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico ...
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Acórdão nº 2016/0319537-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. ...
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Acórdão nº 2016/0230167-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ...
... DELITO". OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. ... TRÂNSITO EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0051794-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... DELITO DE TRÂNSITO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE DO DELITO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
... HOMICÍDIO. ... TRÂNSITO. ... MATERIALIDADE ... DELITO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...
... QUALIFICADO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2016/0219380-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇ
... segregação cautelar na gravidade concreta do delito (revelada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0184623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO PRÓPRIO DELITO. ... OBRIGATORIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0281050-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO OBJETO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... delito anterior, independentemente do momento do seu ...
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Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... apostas ao diploma. Na espécie, todavia, o delito de ... -
Acórdão nº 2015/0148567-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE FOI COMETIDO O CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
... DELITO" FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. Orienta-se a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... DO DELITO. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS ...