CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. REGIME ABERTO. PLEITO NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtr...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. LAUDO PERICIAL REFERIDO NA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU ACOSTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES BANCÁRIOS. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao cr...
Receptação Absolvição Ocorrência Atipicidade do delito Bens desprovidos de valor econômico Apelação do réu provida.
HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A tese referente à absolvição do paciente quanto ao delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. Contudo, embora não exista manifestação pr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE OBJETO DE DELITO. CRIME DE PECULATO. ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DE DELITOS. PROVA TESTEMUNHAL CONTUDENTE. ARTIGOS 11 E 12, INCISO III, DA LEI 8.429/92. INTERESSE DE AGIR. Havendo a parte autora postulado a procedência dos pedidos para a aplicação de todas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, o fato de o demandado haver sido exonerado não conduz à extinção do processo pela ausência de interesse de agir, permanecendo a necessidade e utilidade do processo para a imposição das demais sanções cominadas na referida lei. Prova testemunhal contundente no sentido de comprovar que o demandado, na condição de policial militar, beneficiou-se de objeto de furto, inclus...
HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A tese referente à absolvição do paciente quanto ao delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. Contudo, embora não exista manifestação pr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MÍNIMO LEGAL. As circunstâncias e o próprio preço de aquisição da gasolina revelam que o réu tinha plena ciência de que a mercadoria adquirida era produto de crime, configurando-se a receptação (artigo 180, do Código Penal). Conforme o artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.478/97 e a Portaria n. 314/2001/ANP, a introdução de gasolina automotiva por particulares, em território nacional, é conduta proibida, constituindo crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal). "O ...
... FERNANDES SOARES MORAES pela prática dos delitos previstos nos artigos. 331 e 180, caput, do Códig...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidas de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. No caso dos autos, o paciente foi condenado porque teria adquirido lâminas de cheque que sabia ser produto de crime, o que revela a atipicidade da conduta a ele imputada. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (HC 149.914/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURM...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... qual deve se considerar a hipótese de delito de bagatela. IV. O entendimento pacificado desta C...
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