PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na ap...
... optado pelo procedimento equivocado e ter falhado na execução, não teria realizado os exames pré...
APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS. Não conhecimento da apelação defensiva em relação a um dos fatos, uma vez que não foi objeto de condenação do apelante; Ausência de reconhecimento por parte das vítimas em relação a dois fatos da condenação que impõe a absolvição com base no Art. 386, VII, Código de Processo Penal; Reconhecimento e demais elementos probatórios em relação aos demais fatos, dando escora probatória substancial para a conclusão condenatória em relação aos demais fatos; Irrelevante o reconhecimento da necessidade de perícia na arma para efeito da configuração da majorante do Art. 157, § 2°, I, CPP, haja vista a ausência de repercussão no apenamento; Dosimetria adequada aos ideais da necessidade e suficiência da sanção penal. APELAÇÃO QUANTO AO FATO 09 NÃO ...
...-a em direção a Pedro, tendo o revólver falhado. O delito apenas não se consumou por circunstânc...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Relatos das vítimas, que reconheceram o acusado, sem hesitação, em ambas as etapas de ausculta, como sendo um dos agentes da empreitada criminosa, coerentes e convincentes, inclusive em seus detalhamentos, e que, aliados ao depoimento dos policiais que atenderam à ocorrência, realizando a prisão em flagrante, momentos depois da subtração, são plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório. Relevância da palavra das vítimas, em face da natureza do delito, especialmente quando não há qualquer indicativo de que tivessem razões para imputar falsamente a prática do crime a elemento desconheci...
...Irrelevância de o disparo ter falhado, uma vez que o outro elemento portava uma espingar...
Roubo - Resistência - Quadrilha - Nulidade do processo - Absolvição por ausência de provas - Falta de reconhecimento dos réus pelas vítimas - Fuga dos réus - Custas processuais - Redução do "quantum" das penas - Modificação dos regimes de cumprimento de pena - É cabível a nulidade parcial do processo quando o aditamento inclui novos fatos referentes a novos crimes sem conferir aos réus a possibilidade de auto defesa - Incabível a absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório é robusto em apontar os agentes como autores do delito de roubo - Impossível a absolvição por falta de reconhecimento dos réus pelas vítimas quando estas, em audiência, afirmaram que os réus ali presentes eram os sujeitos ativos dos delitos - Quando no momento da execução do ato policial, os ré...
... a nova capitulação, além de ter falhado também a defesa técnica, que nada requereu em re...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE OU UTILIDADE DESSE MEIO DE PROVA QUE NÃO É INDICADA NEM SE RECONHECE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70036158392, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/06/2010)
... DE PENAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR DOIS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO[1]. INICIOU EM 23.12.2008, NO... do delito praticado–, ele deve ter falhado no teste de realidade. E, se não falhou, é porqu...
APELAÇÃO. ROUBOS. APELO DO RÉU ALEXANDRE DA SILVA MATTOS. Citação procedida com prazo inferior à 48h úteis do interrogatório. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. B) Apelo ministerial. Pedido de reforma na pena do réu que teve sentença anulada. Prejudicado. APELO DO RÉU ALEXANDRE RIBEIRO NUNES. ROUBO. prova. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Prova oral. Apoio. Suficiência probatória para condenação. B) emprego de arma. Perícia. Imprescindibilidade. Peritos policiais. Impedidos pela própria natureza de suas atividades. Invalidade do exame. C) Pena-base. Mínimo legal. Mantida. D) Reincidência. Súmula Vinculante n. 10, STF. Aplicação. E) Circunstâncias judiciais favoráveis. Continuidade delitiva. Existência de dois crimes. Aumento mínim...
...-a em direção a Pedro, tendo o revólver falhado. O delito apenas não se consumou por circunstânc...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANIMUS NECANDI. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL APLICADO CORRETAMENTE. ORDEM DENEGADA. Crime impossível. Tanto a sentença, quanto o acórdão objurgado relatam que foram realizados disparos que picotaram a munição, ou seja, o percusor da arma feriu a espoleta do projetil, porém a munição falhou e não ocorreu o disparo, por circunstância alheia à vontade do agente. Ademais, o magistrado de primeiro grau atestou a existência de laudo pericial que comprova a materialidade do crime de arma de fogo - "Procede também neste tanto a ação penal, vez que também aqui a materialidade vêm comprovada pelo Laudo de fls. 71/73" -, motivo que ...
..., em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3°, 2ª parte, cc. 14, I... contra duas das vítimas, embora tenha falhado. Everaldo é policial e estava em patrulhamento, c...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta futilidade pela qual teria sido cometido o ilícito e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima. Ordem denegada. (HC 176.916/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/05/2011)
... logo abaixo do coração e, tendo falhado os outros três, passou a pisotea-la e chuta-la, q...
... foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, II e IV, e art. 121, § 2º... o gatilho por várias vezes, tendo a arma falhado, ocasião em que a vítima SÉRGIO agarrara na cin...
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS SIMPLES NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTENSÃO DA AFERIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. Quando da interposição do termo de apelação, o recorrente indicou como fundamento de apelação a alínea ¿c¿ do inciso III do art. 593 do CPP, além de outros dispositivos legais que não guardam consonância com a interposição do apelo. Logo, a inconformidade defensiva, quando discorre em suas razões em relação à prova dos autos, entendendo que os jurados julgaram em desacordo com ela, não pode ser conhecida, já que é o termo de apelação que demarca a matéria a devolvida ao Tribunal ad quem. Há, ainda, outro motivo que impede a totalidade do conhecimento do apelo. Na espécie, já houve a anulação do primeiro julgamento com fundamento na alínea ¿d¿ do inciso III d...
... descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 07 (IP), que refere ferimento no braço esq... consumando o desiderato criminoso por ter falhado a arma de fogo. Na ocasião, o denunciado, após a...
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