*HABEAS CORPUS Excesso de prazo Prisão da paciente por preventiva decretada em 30.06.2011 Redesignação da audiência a pedido da Defesa e pela suspensão do expediente forense Sumário da culpa encerrado, aguardando conclusão de exame de sanidade mental - Condução do feito sem desídia do Juízo ou do Ministério Público - Excesso de prazo não verificado Prisão preventiva - Homicídio triplamente qualificado Delito premeditado, mediante atração da vítima a local deserto Tentativa de enforcamento seguida de golpes e pedradas - Paciente que após constatar a morte da vítima, a despiu e abandonou o corpo Excesso de dolo Conduta individualizada da agente que recomenda a prisão para o resguardo da ordem pública Prisão processual mantida que prejudica a concessão de liberdade provisória Ordem denegad...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, "L", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. A embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", do Código Penal) é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez...
... de embriaguez dos acusados tenha sido premeditado para o fim de executar o delito. Ao revés, a situ...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, "L", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. A embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", do Código Penal) é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez...
... de embriaguez dos acusados tenha sido premeditado para o fim de executar o delito. Ao revés, a situ...
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS; REALlZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. A existência de outros processos na Comarca de Duque de Caxias não leva ao necessário reconhecimento do crime continuado, mesmo tratando-se de crimes da mesma espécie, e muito menos a conexão ou continência, por ausência de previsão legal. Se continuidade delitiva houver, quando da execução poderá ser reconhecida na Vara de Execuções Penais, conforme previsão na alínea "a", do inciso III, do art. 66, da Lei nº 7210/84. Quanto ao pedido de realização de exame para verificar a sanidade mental do recorrente, este é ...
..., praticando conduta com dolo premeditado, já que o delito foi adredemente estudado, pret...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU EMERSON. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LUCIANO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIANTE DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXASPERAR A PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU EZAQUEL MANTIDA. RÉU CONFESSO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE CONFIGURADA. A majorante de uso de arma está comprovada pela palavra firme da vítima e pela confissão do réu, sendo desnecessária a apreensão do artefato, assim como seu periciamento, para a sua configuração. Precedentes. PENA-BASE FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES MANTIDA. A culpabilidade mostra-se elevada, visto que premeditado o deli...
... mostra-se elevada, visto que premeditado o delito, com a escolha de modelo de veículo a ser subtra...
Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Extinção da punibilidade - Privilégio - Qualificadora - Extinta está a punibilidade do fato que ensejou a condenação pelo delito previsto no art. 211 do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser declarada de ofício pelo Tribunal. - Tendo sido o delito friamente premeditado pela acusada, fica afastado o privilégio previsto na segunda parte do parágrafo 1º do art. 121, do CP. - Também não há que se falar em relevante valor moral ante a inexistência de prova - A qualificadora restou configurada em face da surpresa com que agiu a acusada.
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do del...
..., segundo restou apurado, o delito foi premeditado, sendo que o acusado "compareceu com seus comparsa...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do del...
..., segundo restou apurado, o delito foi premeditado, sendo que o acusado "compareceu com seus comparsa...
Roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Teses defensivas multiplas. 1. Recurso. Aquele que adere `a conduta tipica de outrem, permanecendo no veiculo - quando devia e podia abandonar o "locus delicti comissi", uma vez que o comparsa resolveu assaltar estabelecimento comercial - concorre para o crime, incidindo nas suas penas (art. 29, do CP). Carece de supedaneo juridico-legal a tese de que assim procedeu, porque dependente de droga, ficou inerte, sendo desinfluente a inexistencia de previo ajuste entre os infratores. Reducao da pena de multa, exclusivamente. 2. Recurso. A Lei Penal nao faz distincao entre crime de impeto e delito premeditado, para efeito de reprovacao da conduta. Comprovados o concurso de agentes e o uso de arma de fogo, pela palavra da vitima, sem...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA SE FUNDAMENTADO EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE POLICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE OFÍCIO PROVA REPUTADA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE AS MÁCULAS AVENTADAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA CORTE A QUO. EIVAS NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não merece acolhida o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as nulidades que teriam ocorrido durante a fase do judicium accusationis do processo criminal em comento, uma vez que da leitura do aresto objurgado depreende-se que a Corte a quo, ainda que sucintamente, afast...
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