HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI Nº 12.015/09. REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. É improcedente a alegação de que o fato praticado pelo paciente (atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze anos) não mais constitui crime, pois, conquanto a Lei nº 12.015/09 tenha expressamente revogado o art. 214 do Código Penal, a mencionada lei não aboliu o crime correspondente à conduta praticada pelo paciente, que tão somente passou a assumir capitulação diversa, a saber, estupro contra vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Diante da subsunção da conduta do paciente ao crime de estupr...
... ou, ainda, em desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. 3. Habeas co...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado positivo para a presença de espermatozóides. Ademais, as testemunhas que viram a ofendida logo após ao acontecimento relataram o seu estado de visível transtorno. Por todas essas razões, é de ser mantido o ju...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (Precedentes STJ). Ainda que se considere que a ação seria pública condicionada à representação, ...
... na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL Insuficiência probatória Inocorrência Relevância da palavra da vítima Ato libidinoso situado em julho de 2003- Condenação pelo crime de ?estupro de vulnerável? (art. 217-A da Lei 12.018/2009) Impossibilidade Desclassificação para o antigo art. 214 do CP- Majoração da pena por maus antecedentes e dano psicológico Atendimento parcial somente pelo primeiro fundamento Dano psicológico não precisamente determinado. 1 A palavra do ofendido, em sede de crimes contra a liberdade sexual, é elemento de convicção de grande relevância, levando-se em conta a clandestinidade desse tipo de delito. 2- Inadmissível a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, para ato libidinoso ocorrido em julho de 2003, ao argumento de que seria mais vantajoso para o réu se comparada com a pena com...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (Precedentes STJ). Ainda que se considere que a ação seria pública condicionada à representação, ...
... na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito, tendo em vista "a incerteza na prática de violência sexual e, de igual sentir, pertinente à autoria, não há como ligá-la à pessoa do recorrente", a pretensão ministerial de contrariedade ao art. 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das versões ig...
³só Pode Interessar como Co-Autor Quem Detenha o Domínio (Funcional) do Fato; Desprovida Desse Atributo, a Figura Cooperativa Poderá Situar-se na Esfera da Participação (Instigação ou Cumplicidade). O Domínio Funcional do Fato Não se Subordina à Execução Pessoal da Conduta Típica ou de Fragmento Desta, Nem Deve Ser Pesquisado na Linha de uma Divisão Aritmética de um Domínio 'Integral' do Fato, do Qual Tocaria a Cada Co-Autor Certa Fração. ( ) Pode-se Entretanto Afirmar Com Roxin que Cada Coautor Tem a Sorte do Fato Total em Suas Mãos, 'Através de Sua Função Específica na Execução do Sucesso Total, Porque se Recusasse Sua Própria Colaboração Faria Fracassar o Fato.´ à Vista Dessa Farta Messe Doutrinária, Não se Há de Cogitar, In Hipoteses, de Relevância Causal da Conduta do Apelante Edu...
... por uma das pessoas que perpetrou o delito de roubo, na residência das vítimas. Essa pessoaa, em consonância com a vítima do crime sexual, teria sido o apelante. Jonathan, o qual, realce-s...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A pretensão acerca da absolvição da prática de delito sexual - previsto no art. 213 do Código Penal - atribuído ao atual agravante envolve reexame de provas, providência imprópria no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O recurso não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c, art. 105, da Constituição Federal, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico. Em outros termos, in casu, não se demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme di...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no art. 244-A do ECA, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1104802/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009)
'HABEAS CORPUS' - PRIS?O PREVENTIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOL?NCIA DOM?STICA - DELITO SEXUAL CONTRA PR?PRIA FILHA QUE LHE OCASIONOU O ?BITO - LEI MARIA DA PENHA - MANUTEN??O DA SEGREGA??O. O s? fato do paciente se ver processado por suposto delito sexual contra sua pr?pria filha de apenas dois anos de idade, causando-lhe les?es em ?rg?o genital, que a levaram ao ?bito, em face de infec??o generalizada, j? nos d? a dimens?o da suposta a??o abjeta atribu?da ao paciente justificando-se a segrega??o como forma de preservar n?o apenas as provas do processo e a pr?pria integridade da m?e da v?tima e demais testemunhas que foram envolvidas neste contexto de viol?ncia dom?stica em delito naturalmente repugnante, aplicando-se o art. 20 da Lei Federal 11.340/06. NEGATIVA DE AUTORIA - ...
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