Delitos contra propriedade industrial

• Acórdão nº HC 131937 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por prevenção a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, por ser o Juízo que havia recepcionado e processado a medida cautelar preparatória de busca e apreensão criminal com base na propriedade dos registros de desenhos industriais. II. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, há competência por prevenção quando um dos juízes houver antecedido aos outros na prática de alguma medida r...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacio..., administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária q...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0713.01.000028-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Maio de 2006

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE QUEIXA - EXCESSO DE PRAZO OCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. "Os delitos atentatórios à propriedade industrial e previstos na Lei 9.279/96 procedem-se mediante ação de iniciativa privada, decaindo o ofendido ou seu representante legal do direito de queixa ou de representação em seis meses, contados do dia em que tiver pleno conhecimento dos fatos, e o vencimento deste lapso temporal impõe a extinção da punibilidade do suposto infrator".

... da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viçosa contra Ramon Michel Nascif e outros, dando-os como incurs...

• Acórdão nº RMS 31050 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do art. 240, § 1º, do CPP, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. Todavia, nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, a medida preparatória criminal deve...

... de crime contra a propriedade industrial, em tese praticado pelo ora recorrente. . A medida... imaterial – aí incluídos os delitos relativos à propriedade industrial – em regra s...

• nº 6058554700 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

Contrafação de marca conhecida e análise dos meios de repressão à concorrência desleal [camisetas esportivas Track & Fied] - Não é proibido ordenar ao co-autor da agressão desleal que se abstenha de práticas participativas da lesão à propriedade industrial, sob pena de multa, o que consagra a construção da sentença que responsabilizou a empresa que administra o Shopping 25 de Março, notoriamente conhecido como reduto comercial de imigrantes revendedores de produtos contrafeitos e contrabandeados [laudo produzido em processo criminal e referido na Ap. 502.136-4/5], pela prática de contrafação depreciativa da idoneidade da marca, pela péssima qualidade da imitação - Interpretação da função social da propriedade industrial [artigos 5o, XXIX e 170, da CF, 2° e 207, da Lei 9279/96, 10 bis da...

...Em conclusão: entendemos que os delitos apontados na exordial de fls. 2/16 estão bem cara...

• Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade const...

• Acórdão nº 39048 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1962

DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU DESPROVIMENTO.

• Decisão Monocrática nº 70043018738 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. USO INDEVIDO DE MARCA. FORO COMPETENTE. Pretensão principal que diz com pedido de abstenção do uso de marca ou nome comercial. Competência do foro do domicílio do réu. Inteligência dos arts. 94, caput, e 110, inc. IV, "a", ambos do CPC. Precedentes da jurisprudência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043018738, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)

... real sobre bem móvel (direitos de propriedade industrial, marca), o foro competente é o do domi... que a competência nas lides envolvendo delitos de propriedade industrial – marcas e patentes, p...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DA MARCA "BONZÃO". AÇÃO DE INDENI...

• Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

'HABEAS CORPUS' - BUSCA E APREENSAO COMO MEDIDA PRELIMINAR DO PROCESSO POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. AS NOVAS CODIFICAÇÕES NÃO REVOGARAM AS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA PENAL DO ANTIGO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AS VIOLAÇÕES DO CHAMADO DIREITO MARCARIO CONTINUAM CONSTITUINDO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

'HABEAS CORPUS' - BUSCA E APREENSAO COMO MEDIDA PRELIMINAR DO PROCESSO POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. AS NOVAS CODIFICAÇÕES NÃO REVOGARAM AS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA PENAL DO ANTIGO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AS VIOLAÇÕES DO CHAMADO DIREITO MARCARIO CONTINUAM CONSTITUINDO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO PROVIDO.