delitos e penas
- Dos delitos e das penas por: Pillares, 2013
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ... 28 ... § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte ... penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
- Dos Delitos e das Penas
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Aspectos importantes da obra dos delitos e das penas - Cesare Beccaria
- O princípio da legalidade dos delitos e das penas
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em ... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da Condenação ... Art. 4º São ... Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº ...
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Advertência
... ou da vontade do príncipe e da barbaridade usada na aplicação de penas iníquas, desmoralizadoras e torturantes, as quais, desgraçadamente, eram ... e os respectivos processos, aboliu-se a pena de morte para os delitos comuns, suprimiram-se os meios cruéis destinados à obtenção da ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS". FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS". FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ISENÇÃO ... acordo com a soma resultante das penas impostas pelos delitos, consoante o ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... das vítimas é uma consequência natural, ínsita, aos delitos ... não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar as penas ...
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA ... delitos. ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. ... "Reconhecida a existência do concurso material entre os delitos de tráfico de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. PENAS-BASE ... APLICADAS ... ANTECEDENTES ... JUSTIFICAM ... penas-base dos delitos de furto qualificado e ameaça ...
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Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...
... CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS ... PENAS" (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE ... PENAS \xC2" ... penas que correspondem a delitos diversos devem ser ... -
Origem das Penas. Direito de Punir
... Consultemos o coração humano e encontraremos nele os princípios fundamentais do verdadeiro direito de o soberano punir os delitos ... Homem algum fez doação gratuita de parte da própria liberdade em atenção ao bem público; essa quimera só existe nas novelas. Se ...
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Acórdão nº 2016/0237104-3 de T6 - SEXTA TURMA
... equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento ...
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Obscuridade das Leis
... nas mãos o sagrado código das leis, menos frequentes serão os delitos, por não haver dúvida de que o desconhecimento e a incerteza das penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas-base dos delitos previstos nos ...
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Acórdão nº 2016/0172034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENAS-BASE NO ... áveis ao réu, tanto é assim que as penas-base dos delitos foram ... fixadas em seus mínimos legais. ... -
Acórdão nº 2016/0168476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ... MANIFESTA ... delitos de tráfico ...
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Introdução
... deste século; mas poucos examinaram e combateram a crueldade das penas" e a irregularidade dos procedimentos criminais, parte principal da legisla\xC3" ... Porém, quais serão as penas convenientes a esses delitos? É a morte pena verdadeiramente útil e necessária para a segurança e ...
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Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... penas" mínima e máxima abstratamente cominadas aos delitos\xC2" ...