Delitos eleitorais

• Acórdão nº 2007/0057578-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Fevereiro de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. PRESENÇA DE DOLO. Crime eleitoral consiste em todo fato – descrito como típico na legislação pertinente – que atenta contra bens jurídicos dessa natureza. A conduta dos agentes demonstra a prática de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a intenção de votar no lugar de outrem, descrito como típico na legislação eleitoral . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 60ª Zona Eleitoral de Pelotas – RS, o suscitado. (CC 81.711/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 05/03/2009)

• Acordão nº 1021 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Octubre de 2007

Denúncia. Art. 290 e 299 do Código Eleitoral. Transferência de Títulos Eleitorais para Obtenção de Votos. Materialidade e Autoria dos Delitos Comprovadas. Fenômeno da Consunção. Demanda Parcialmente Procedente. Condenação dos Réus.

• Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 1995

RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROCESSOS PENAIS CONDENATORIOS, E O ÚNICO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE PARA ORDENAR, NO QUE SE REFERE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES ELEITORAIS ATRIBUIDOS A PARLAMENTARES FEDERAIS, TODA E QUALQUER PROVIDENCIA NECESSARIA A OBTENÇÃO DE DADOS PROBATORIOS ESSENCIAIS A DEMONSTRAÇÃO DE ALEGADA PRATICA DELITUOSA, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DOS CONGRESSISTAS...

• Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

...4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de libe... Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuiç...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 1956 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2007

Recurso Criminal - Delitos Tipificados nos Artigos 325 e 326 do Código Eleitoral - Difamação e Injúria - Preliminares Afastadas - Autoria e Materialidade Comprovadas - Decisão Que Deve Prevalecer - Penas Fixadas de Acordo Com os Critérios Legais. Preliminares Rejeitadas - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 1958 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2007

Recurso Criminal. Art. 350 do Código Eleitoral. Delitos Consumados na Prestação da Declaração de Conteúdo Falso. Bem Jurídico Tutelado. Fé Pública dos Dados Eleitorais. Reconhecimento da Co-Autoria dos Recorrentes. Desprovimento. Dosimetria e Pena de Multa. Manutenção. Adequada Substituição das Penas. Viabilidade de Adequação Futura da Pena de Multa. Impossibilidade de Cumprimento. Comprovação Perante o Juízo de Execução.

• nº 96.01.21575-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENICIÁRIO, HAJA VISTA NÃO RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES, QUE DEVERÁ SER ABORDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANTE O ANÚNCIO DO ACUSADO. Contra a decisão que rejeita a denúncia, por incompetência do Juízo, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito, a teor do disposto no artigos 581, II, e 583, III, ambos do Código de Processo Penal. A simples menção na peça acusatória, sem qualquer lastro probatório seguro, da prática de crime com finalidade "eleitoreira", não retira a competência da Justiça Comum Federal para processar o julgar o feito...

... processar o julgar o feito, até porque delitos eleitorais são apenas aqueles descritos na Lei El...

• Acordão nº 4978 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 1978

COMPETENCIA. E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E NAO DO JUIZ ELEITORAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, POR DELITOS ELEITORAIS (PRECEDENTES: RECURSO ELEITORAL N. 4.148 (AC. N. 6.458), RELATOR EXMO. SR. MINISTRO JOSE NERI DA SILVEIRA, JULG. EM 24.08.1978; STF, CONFLITO DE JURISDICAO N. 6.113, RELATOR EXMO. SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, JULG. 06.09.1978). RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

• Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

• Decisão Monocrática nº 2011/0161935-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Setembro de 2011

...INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES. ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITOR... sob apuração não se enquadram nos delitos eleitorais nem têm conexão com estes" (fl. 398)....