delitos falimentares

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. RETIFICAÇÃO DA SÚMULA DE JULGAMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o acórdão entendeu pela declaração de extinção da punibilidade do paciente pelo advento da prescrição, estendendo...

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. A desclassificação do delito é viável...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.101/05. RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661/45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. NULIDADE. APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO FALIMENTAR – AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS – ART. 174 DA LEI 11.101/2005 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

- PENAL. EXTRADIÇÃO. ESTELIONATO, EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES E DELITOS FALIMENTARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

- PENAL. EXTRADIÇÃO. ESTELIONATO, EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES E DELITOS FALIMENTARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REFORMAR OU ANULAR SENTENÇA QUE CONDENOU O FALIDO POR CRIME FALIMENTAR, SEM OBSERVANCIA DO CARÁTER UNITARIO DOS DELITOS FALIMENTARES. O ERRO EVENTUAL DA SENTENÇA DEVE SER REPARADO EM APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REFORMAR OU ANULAR SENTENÇA QUE CONDENOU O FALIDO POR CRIME FALIMENTAR, SEM OBSERVANCIA DO CARÁTER UNITARIO DOS DELITOS FALIMENTARES. O ERRO EVENTUAL DA SENTENÇA DEVE SER REPARADO EM APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.

ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.

'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUERITO JUDICIAL: NATUREZA. DENUNCIA: INEPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA. I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116 E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45)

SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116 E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45)

-FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO FALIDO. PRAZO. O PRAZO DE CINCO DIAS ESTATUIDO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E PEREMPTORIO, CONTINUO E TRANSCORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO FALIDO. DESACOLHIDA DOS FUNDAMENTOS DE QUE A DENUNCIA E INEPTA, POIS DESCREVE COM PRECISAO FATOS REPUTADOS DELITOS FALIMENTARES, E DE QUE INSUBSISTENTE O...

-FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO FALIDO. PRAZO. O PRAZO DE CINCO DIAS ESTATUIDO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E PEREMPTORIO, CONTINUO E TRANSCORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO FALIDO. DESACOLHIDA DOS FUNDAMENTOS DE QUE A DENUNCIA E INEPTA, POIS DESCREVE COM PRECISAO FATOS REPUTADOS DELITOS FALIMENTARES, E DE QUE INSUBSISTENTE O...

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DESPACHO. INQUÉRITO JUDICIAL REALIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA....

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CRIMES FALIMENTARES: PRESCRIÇÃO. D.L. 7.661/45, artigo Súmula 147-STF. I. - Crime de emissão de cheque sem provisão de fundos: condenação imposta pela Justiça da Itália: dois meses de reclusão. Inocorrência de prescrição. Dá-se, entretanto, que, na forma do disposto no art. 91, II, da Lei 6.815/80, a pena foi...

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ANUÊNCIA DO EXTRADITANDO AO PEDIDO DE ENTREGA. NECESSIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO PEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAS IMPUTAÇÕES DE DELITOS FISCAIS, FALIMENTARES E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. EXECUÇÃO CONDICIONADA AO COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE DE PROMOVER A DETRAÇÃO QUANTO AO TEMPO DE...

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALÊNCIA: DELITOS FALIMENTARES. DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA: INOCORRENCIA. PROVA: REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA: CO-AUTORES NÃO DENUNCIADOS: INOCORRENCIA DE NULIDADE. FALÊNCIA: INQUERITO JUDICIAL. PENA: FIXAÇÃO: JULGAMENTO DA APELAÇÃO: REVISÃO. I. - REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'. II. - O FATO DE NÃO TEREM SIDO DENUNCIADOS OS...

APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME FALIMENTAR (artigo 186, VI do Decreto-Lei nº 7.661/45) e CRIME COMUM DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (artigo 299 do Código Penal): a prova documental confirmou o cometimento do crime de falsidade ideológica perpetrada por meio de alteração do contrato social da empresa, após essa ter sido citada em ação de falência, que corria perante a 3ª Vara Empresarial. - Simulação de...