Delitos rurais

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

... lavagem, como também autoriza que outros delitos nela não especificados venham a constituir crimes... dos Pequenos Trabalhadores e Produtores Rurais de Águas Belas⁄PE, o que já lhe rendeu uma rep...

• Lei dos Registros Públicos

... civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. TÍTULO II Do registro de pessoas n...19) dos loteamentos urbanos e rurais;. 20) dos contratos de promessa de compra e venda ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 196057 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou denunciada, juntamente com trinta e um corréus, pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...

...) corréus, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, ar... contra o patrimônio em propriedades rurais situadas nesta cidade e região. Consta que, no de...

• Acórdão nº 2005/0171979-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS PELOS INTEGRANTES DO MST – CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Evidenciando-se que os delitos porventura praticados pelos agentes não afetaram as principais instituições da República, inviável o reconhecimento de crime contra a segurança nacional, o que afasta qualquer interesse da União para a apuração do feito. Competência da Justiça Estadual. (CC 56.174/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 21.02.2008 p. 32)

• Acórdão nº 0000923-57.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Março de 2011

Não se configura o crime de invasão de terras públicas quando a área supostamente invadida pelos apelados é, ou pelo menos era à época dos fatos narrados na denúncia, objeto de demanda judicial, sendo ainda indefinida a propriedade do imóvel.2. Não restou demonstrado nos autos quem era o detentor de cada arma apreendida, não sendo possível punir todos os denunciados indistintamente pela prática do crime previsto no artigo 10, § 2º, da Lei 9.437/97, quando nem todos portavam armas de uso proibido ou restrito.3. O conjunto probatório constante dos autos não é apto a demonstrar que os trabalhadores encontrados na Fazenda Ilha IIl foram atraídos sob falsas promessas de emprego remunerado, diversas das que lhe foram oferecidas, como salários, alojamentos, alimentação ou condições ...

... ENOQUE VINA SOUZA pela prática dos delitos previstos nos artigos 20, § único, da Lei 9.497/..., de que seriam vítimas trabalhadores rurais. De posse de ordem de missão policial, agentes de...

• Decisão Monocrática nº 2010/0064995-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2010

... é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, 161, II, 163, I e III, 14... as autoridades públicas e proprietários rurais,. praticando vandalismo, depredação de bens púb...

• Decisão da Presidência nº 2273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2008

... em grilagem, violências e outros delitos, inclusive tendo como vítimas trabalhadores rurai...

• Acórdão nº 2009/0104430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGOS 337-A E 168-A DO CÓDIGO PENAL). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DAS EXAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). Conforme se infere dos documentos acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministéri...

... produção rural devida pelos produtores rurais, deixando de efetuar o recolhimento de tais valore...

• Acuerdo nº 38065-1/2007 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 04 de Setembro de 2008

Apelação Criminal. Furto e Roubo Qualificados (Art. 155, §4°, Iv; Art. 1,57, §2°,I e II (Duas Vezes), C/C Art. 71, Todos do Cp). Recursos Defensivos que Pretendem' o Primeiro Sentenciado a Diminuição da Pena Imposta e Conseqüente Afastamento da Continuidade Delitiva e o Segundo a Mudança de Local de/Cumprimento da Pena. -Narram os Autos que no Dia 16/07/2005, por Volta das 20:00 Horas, nas Proximidades da Escola Zélia de Brito, no Município de Tucano,, os Apelantes em Companhia de um Menor, Iniciaram uma Seqüência de Crimes; Mediante Grave Ameaça e Emprego de Arma de Fogo, Subtraíram o Relógio de Pulso de João Carlos Messias de Andrade, Continuando a Empreitada Criminosa, na Mesma Noite, por Volta de 01:00 Hora da Madrugada, do Dia 17/07/2005 Arrombaram o Trailer de Propri...

... em vista restar caracterizado que os delitos em questão se assemelham pelos mesmos elementos o... dos sentenciados, que são trabalhadores rurais. - Ante o exposto, à unanimidade, dá-se provimen...

• Acórdão nº 70011981412 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Junho de 2008

PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 243 DO STJ. Tratando-se de delitos cometidos em continuidade delitiva, cuja pena mínima cominada somada à incidência da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal supera o patamar de um ano, inaplicável a suspensão condicional do processo. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Apropriação, em proveito próprio, de dinheiro de propriedade dos produtores rurais, ao efetuar cobrança de contribuições sindicais devidas a FARSUL, sem o devido repasse à instituição. Cometimento do delito previsto no art. 168 do CP. Ação penal julgada procedente. Unânime. (Processo Crime Nº 70011981412, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuque...