Delitos sucessivos

• Acórdão nº 85041 de Primeira Turma, 17 de Junho de 2005

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. Caso em que o juiz sentenciante não denegou arbitrariamente o benefício, fundamentando a decisão na existência de duas condenações anteriores, caracterizando reincidência. A finalidade do benefício pleiteado e a faculdade do § 3º do art. 44 do CP não se coadunam com a conduta de quem comete sucessivos delitos, parecendo confiar que, no caso de condenação, não será aplicada pena privativa de liberdade. Habeas corpus indeferido.

• Acórdão nº 70021396510 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR, ATÉ POSTERIOR ANÁLISE DA PROGRESSÃO COM BASE NOS EXAMES. AGRAVO PROVIDO. A nova redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n.º 10.792/03, não suprimiu por inteiro a realização de exames criminológicos destinados à aferição do mérito do reeducando, subsistindo válida, em situações pontuais, sua realização. Este órgão fracionário, em sucessivos julgados, tem levado em consideração a natureza dos delitos praticados pelo apenado, firmando um critério objetivo que permita assegurar em quais hipóteses os exames põem-se necessários. No caso, o agravado possui condenações pela prática de roubo, elemento que evidencia a necessidade de que seu mérito seja avaliado através de exam...

• Acórdão nº 70021844634 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR, ATÉ POSTERIOR ANÁLISE DA PROGRESSÃO COM BASE NOS EXAMES. AGRAVO PROVIDO. A nova redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n.º 10.792/03, não suprimiu por inteiro a realização de exames criminológicos destinados à aferição do mérito do reeducando, subsistindo válida, em situações pontuais, sua realização. Este órgão fracionário, em sucessivos julgados, tem levado em consideração a natureza dos delitos praticados pelo apenado, firmando um critério objetivo que permita assegurar em quais hipóteses os exames põem-se necessários. No caso, o agravado possui condenação pela prática de roubo qualificado, elemento que evidencia a necessidade de que seu mérito seja avaliado atra...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacio...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 89985 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2006

Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691-STF ('Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar'). Ausência, no caso, de 'flagrante constrangimento ilegal', hipótese em que tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula II. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados: denúncia: aptidão. Tratando-se de crimes societários em que não se verifica, de plano, que 'as responsabilidades de cada um dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida', não há inépcia da denúncia pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada ind...

• Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...

... de 07 (sete) anos de reclusão pelos dois delitos de estupro em continuidade delitiva, em regime int... for possível ver nas ações ou atos sucessivos ou simultâneos nexo causal, teremos, então, deli...

• Acórdão nº 85549 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

Habeas-corpus: recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação pertinente. II. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados: denúncia: aptidão. Tratando-se de crimes societários em que não se verifica, de plano, que 'as responsabilidades de cada um dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida', não há inépcia da denúncia pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente a de que 'os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram supostamente praticados os delitos' (HC 85.579, 2ª T., 24.5.05, Gilmar, DJ 24.6.05). A condição de gestores da empresa, nos sucessi...

• Processo nº 1995.050.01598 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 25 de Junho de 1996

Crimes contra os costumes. Estupros e atentados violentos ao pudor sucessivos. Delitos praticados contra a propria filha. Continuacao delituosa e concurso material. Lesao corporal na pessoa de outra vitima. Embora o estupro e o atentado violento ao pudor sejam crimes da mesma natureza, estao conceituados como de especies diferentes, o que impossibilita o reconhecimento entre eles da continuacao delituosa. No entanto, a reiteracao sucessiva de estupros e de atentados violentos ao pudor contra a mesma vitima, configura duas series de crimes continuados, unidas pelo concurso material. Por outro lado, e' inadmissivel considerar absorvidos pelos estupros os atentados violentos ao pudor, se os atos libidinosos nao forem preliminares dos coitos praticados. Incensuravel, por sua vez, o acresc...

• Acórdão nº 2007/0216856-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). Tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumento qualitativo do tipo de inj...

... for possível ver nas ações ou atos sucessivos ou simultâneos nexo causal, teremos, então, deli...

• Acórdão nº HC 129031 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 168-A E 337-A, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. É entendimento sedimentado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime societário, não há, necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa de detalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde que não haja prejuízo para a ampla defesa. (Precedente da Eg. 3.ª Seção: EREsp n.º 265.766/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ...

... a qual foram supostamente praticados os delitos" (HC 85.579, 2ª T., 24.5.05, Gilmar, DJ 24.6.05).... condição de gestores da empresa, nos sucessivos períodos da prática dos fatos delituosos, basta ...