PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 953.518/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/2/2007, AgRg no Ag. 1.026.073/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/10/2008, AgRg no Ag 886.512/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4/8/20...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. QUESTÃO SOLVIDA EM OUTRA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029909520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
PENSÃO POR MORTE. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive apôs o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. QUESTÃO SOLVIDA EM OUTRA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029909520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também dependentes. Havendo filho do instituidor da pensão incluso no rol de dependentes previdenciários, à época do ajuizamento da ação, se faz necessária a sua integração ao feito, como litisconsorte ativo necessário. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, que, à época do ajuizamento do feito, p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE FAMÍLIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Havendo pedido de declaração de união estável, e, em consequência, pleito de reconhecimento da sua condição de dependente do falecido, com a inclusão em plano de saúde, a competência para o julgamento da demanda é de uma das Câmaras integrantes do c. 4º Grupo Cível. Art. 11, IV, "a", da Resolução nº 01/98 desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042260133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEPENDENTE DO TITULAR. EXECUÇÃO INDEVIDA. EFEITOS DO ATO. DANOS MATERIAL E MORAL. 1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução; 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito; 3. O dano material está configurado, pois em razão da distribuição da indevida execução, a Autora não pôde cumprir acordo firmado em Juízo, referente à venda de imóvel comum, acarretando-lhe pesada multa processual. 4. Em relação ao dano moral, a sua confi...
*Apelação ? Indenização por danos morais ? Erro médico ? O termo a quo do lapso prescricional dá-se com a ciência do erro médico pela suposta vítima ? No caso, o prazo extintivo não se via superado ao tempo da propositura da demanda ? Prescrição não reconhecida ? Ilegitimidade ad causam passiva igualmente afastada, visto que os serviços médicos foram prestados nas dependências da apelada e, ainda, por não se poder exigir de populares o prévio conhecimento sobre convênio administrativo firmado entre a Santa Casa e o Município ? Inviabilidade desta Corte proceder ao direto exame do mérito da demanda, obviamente dependente de análise probatória, sob pena de supressão de um grau jurisdicional ? Contudo, havendo expresso pedido de intervenção de terceiros sequer apreciado, observa-se que, co...
PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA. ESTADO DA PESSOA. COMPETE ÀS CÂMARAS DO EGRÉGIO 4° GRUPO CÍVEL DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O ESTADO DA PESSOA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044369957, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo retido. A denunciação da lide é cabível apenas nos casos de ação de garantia, quando o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda. Caso em que não assiste à seguradora o alegado direito de regresso. 2. É legítimo o pedido de manutenção da ex-esposa como dependente do plano de saúde do ex-marido, conforme pactuado expressamente em escritura pública de separação. O cônjuge separado ainda mantém o vínculo de matrimônio e, comumente, existe a relação de dependência, sendo lícito figurar como dependente direto no plano de assistência à saúde. A existência de...
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