PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulida...
... físicas que participem desses grupos demanda que se demonstre a efetiva participação de cada ...
Investigação Judicial. Abuso de Poder Politico e de Autoridade. Uso de Máquina Administrativa. Ausência de Prova da Efetiva Participação dos Requeridos. Ausência de Potencialidade. Demanda Improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
...940 do Código Civil exige-se a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma aç...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
...940 do Código Civil exige-se a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma aç...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Entendimento mantido, não obstante o REsp 903.394/AL, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, tendo em vista a concessão de liminar suspensiva na AC 2827 (STF). Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 39...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
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