AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do ora agravado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. No julgamento do REsp 55.870/SP, de relatoria do eminente Ministro NILSON NAVES (DJ 19.08.1996), este Pretório já decidiu que o requerente da medida cautelar "responde pelo prejuízo que causar, desde que a execução da medida tenha comprovadamente causado prejuízo ao requer...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219,I/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão desse entendimento, não pode prevalecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o Reclamante encontra-se representado por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetiv...
... que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CPP. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO (DOLO). MERA CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. A alegada inocência dos pacientes, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária. Por demandar mais que um exame perfunctório, é inviável na via angusta do habeas corpus concluir-se que a conduta imputada aos denunciados cingiu-se à caracterização de ilícito civil, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo - dolo - necessário para a configuração do de...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiv...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já foram examinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.351.248/ES, quando se entendeu não ser possível a inversão do decidido pelo Tribunal de origem, por demandar o exame aprofundado das provas. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já decididas anteriormente, r...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca dos exatos termos da avença e sobre a adequação dos custos e dos preços das obras encontra óbice nas súmulas 5 e 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. - Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.658/RS, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/20...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção valorados pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 188.978/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 08/06/2011)
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