demarcação de solo
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional. § 2º A ...IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26. do auto de demarcação urbanística. ". "Art. 221. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
..., de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;. #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017. VI - ocupação mansa e ..., se for o caso, o Ministério da Economia procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da ...§ 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além ... mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas;. b) os critérios para fixação das áreas-limites de ...e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a obtenção de crédito e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;. ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;. u) legitimação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação ..., de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;. ........................................... X - área urbana: a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ..., eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. Art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social. ARTIGO ..., as propriedades culturais, mineralógicas, pastoris e industriais do solo" a qualidade e quantidade das várias áreas de vegetação diversa, a dist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da ...b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3o e do inciso I do caput do art. 13 da Lei no 6.766, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória ... sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja ...II - lançada ao solo ou às águas territoriais por aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
...ção das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da ...ão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
...ção, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir ... a legislação urbanística teve um papel relevante em sua demarcação, mas de eficácia parcial, uma vez que o tipo de uso do solo já existente ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, ...I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e. II ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da ...ARTIGO 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da ...III - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XI – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos ...IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas;. V – desenvolvimento ...
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Processo Nº 32243/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Febrero de 2005
Tomada De Preco 28/02 Repeticao Processo 13704/02 Objetivando Aquisicao De Um Caminhao De Pequeno Porte Com Equipamento Completo Para Demarcacao De Solo A Frio
... Caminh@o De Pequeno Porte, Com Equipamento Completo De Demarca$@o De Solo A Frio $$ Responsavel:. Junji Abe (prefeito) E Elen Maria O. Valente ... -
Acordao N° 1753912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Parcelamento irregular de solo urbano. Rejeitada preliminar de aticipidade da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. 1. Irrelevante, para a configuração do delito, que o imóvel irregularmente parcelado para fins urbanos esteja situado em zona rural, pois a localização prévia da área não faz parte do tipo penal, mas sim, a...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. DE SOLO URBANO. REJEITADA PRELIMINAR DE ATICIPIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E ..., o parcelamento irregular do solo urbano, pois realizou demarcação e. foram comercializados lotes de área pertencente à Terracap. 3. ... -
Acórdão Nº 0002502-82.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E SEM DEMARCAÇÃO DE SOLO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. QUESTÕES QUE NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PARTE AUTORA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA...
...IMÓVEL. LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E SEM. DEMARCAÇÃO DE SOLO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA. DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... estabelece restrições de parcelamento, uso e ocupação do solo na área em processo de reconhecimento e demarcação do Quilombo ...