rescisão contratual. pedido de demissão. reversão para dispensa imotivada. não cabimento. A empregada que pede demissão para cuidar do filho recém-nascido (entre três e quatro meses), após o gozo regular da licença-maternidade, não pode reverter a rescisão para uma dispensa imotivada se inexiste erro de conduta por parte da empregadora. Nesse caso, as dificuldades na obtenção de vaga em creche não podem ser atribuídas, mesmo indiretamente, à empresa. Recurso da reclamante a que se nega provimento no item.
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afa... em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá excede..., quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressa...II- proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;. III- assistência ...
... do pedido relativo à conversão da demissão em rescisão indireta, ao pagamento de horas extra...Argumenta que, após ter noticiado sua gestação à empregadora, foi c... reclamada determinado, ainda no curso da licença maternidade, que fosse retirado todo o seu materia...
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
... foi impetrado em 31.08.2006 e o ato de demissão da impetrante se deu em 26.06.2006, os vencimentos...
... comunicação da gravidez e que persistiram após o retorno da licença maternidade. Que em virtude ... para que a recorrente pedisse demissão estão gravadas no CD juntado. Que devidas as verb...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37... de 2002 (data do seu afastamento por licença ocupacional); que o seu desligamento, em razão da... para aderir aos conhecidos 'Planos de Demissão Voluntária', seja porque a empresa passa por proc... de emprego, como retorno de licença maternidade, retorno de licença decorrente de doença ocupaci...
NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA À TESTEMUNHA. Ante a inexistência nos autos do necessário protesto antipreclusivo, não se cogita da decretação de nulidade almejada, porquanto precluso o direito. Apelo do reclamada quanto à contradita à testemunha improvido. VÍNCULO DE EMPREGO E SEUS CONSECTÁRIOS. DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Tratando-se de instituto que visa favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmica, necessário seja observado os requisitos formais e materiais do contrato de estágio, sem os quais, caracterizar-se-á fraude à lei trabalhista, nos moldes do artigo 9º, da CLT, emergindo o reconhecimento de verdadeiro vínculo de emprego. No presente caso, além de não terem sido observados todos os requisitos formais da Lei 6.494/77, restou demonstrado que o reclamante ape...
... no qual está matriculado, para apenas após passar a executar tarefas que exijam maior respons... quando esta entrou em benefício licença maternidade, tendo retornado somente após sua dem...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR - SERVIDORA GESTANTE DISPENSADA SEM MOTIVAÇÃO - DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E ÀS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS - ART. 7º, VIII, XVII E XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF/88 - ART. 12, I, g, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTS. 71 E 72 DA LEI Nº 8.213/91 E 95 DO DECRETO Nº 357/91. I - Servidora gestante, ocupante de cargo em comissão de Secretário Parlamentar, regida pela Lei nº 8.112/90 e dispensada sem motivação, tem direito à licença-maternidade e às parcelas relativas ao 13º salário e às férias, por força das disposições do art. 7º, VIII, XVII e XVIII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. II - Ocupando a autora cargo em comissão, sem vínculo efeti...
... autora do trabalho, a partir de 23/01/95, após a exoneração desta; que o referido "cargo em com...
HORAS EXTRAS. O ônus probatório quanto à jornada de trabalho, quando o empregador conta com menos de dez empregados, é do empregado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Hipótese em que a trabalhadora se desincumbiu apenas parcialmente do ônus da prova quanto à realização da jornada superior à contratada.
... qual, ao tratar de seu retorno ao trabalho após o afastamento decorrente da licença-maternidade, ... tentou compelir a trabalhadora a pedir demissão, reduzindo o trabalho antes realizado e o salário...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DETENTORA DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL. Constatando-se dos documentos trazidos aos autos com o recurso inexistir afronta a direito líquido e certo da agravada, uma vez que ela está percebendo benefício de licença-maternidade pelo INSS, é de ser provido o agravo. (Agravo Nº 70043027218, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2011)
... no cargo, mas não se lhes negam a aposentadoria, que, aliás, é concedida nos termos do regime ge...demissão (. rectius . – exoneração) . ad nutum. ; . fin...
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