ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do qual denuncia o contrato de trabalho, ao argumento de que gozava de estabilidade provisória acidentária, não tem em seu proveito presunção de vício de consentimento a macular o ato, o qual deve restar devidamente provado.
... (sustenta a nulidade do pedido de demissão porque decorrente de vício de vontade, não tendo...
INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 500 da CLT não se aplica à empregada gestante, que não é beneficiária de estabilidade provisória, mas de garantia do emprego, sendo vedada a sua dispensa imotivada ou sem justa causa. Hipótese em que não havia a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. Recurso não provido.
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA COMISSIONADA - GESTANTE - DEMISSÃO - ESTABILIDADE - CABIMENTO. A servidora pública ocupante em cargo em comissão tem direito à estabilidade no emprego no período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses seguintes ao parto - Exegese dos art. 7" inciso XVIII, 39 §3" da Constituição Federal e 10, inciso II alínea 'b' do ADCT. Sentença reformada. Recurso provido.
... compreendido entre a data de sua demissão até os cinco meses seguintes ao parto (art. 10 in...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. Empregada que se encontrava grávida no momento da demissão. Garantia ao emprego que se reconhece.
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. A Reclamada alega ser indevido o reconhecimento da estabilidade da gestante, sob o argumento de que -a empresa somente veio a tomar conhecimento da situação após a rescisão contratual- (fl. 119). O art. 10, II, do ADCT, ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, não faz menção ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, como requisito da estabilidade. Nesse sentido, inclusive, tem-se o item I da Súmula/TST nº 244. Incólume, portanto, o art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base tão somente na declaração d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. A par disso, a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante prescinde da comunicação da gravidez ao empregador, uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a gravidez constitua causa de discriminação. Na hipótese, o Regional, diante do contexto-fático probatório examinado (oral e documental), consignou ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST . Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade -, merece ratificação o despacho que denegou seguimento à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... conhecido mais de trinta dias após a demissão. O atestado médico de f. 11 é datado de 12.09.20...
GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Os elementos de prova colacionados aos autos comprovam que o pedido de demissão da reclamante foi elaborado mediante coação de seu superior hierárquico. Nulidade do ato do afastamento, em face da ocorrência de vicio de vontade na sua confecção. Provimento negado.
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