demissao de gestante

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  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal.

  • GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não resta contrariada a Súmula nº 244 do TST, tampouco há de se cogitar em existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

    ... 244 do TST, não obstante tenha pedido demissão, tendo em vista o desconhecimento do estado ...

  • INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 500 da CLT não se aplica à empregada gestante, que não é beneficiária de estabilidade provisória, mas de garantia do emprego, sendo vedada a sua dispensa imotivada ou sem justa causa. Hipótese em que não havia a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. Recurso não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

  • AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA COMISSIONADA - GESTANTE - DEMISSÃO - ESTABILIDADE - CABIMENTO. A servidora pública ocupante em cargo em comissão tem direito à estabilidade no emprego no período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses seguintes ao parto - Exegese dos art. 7" inciso XVIII, 39 §3" da Constituição Federal e 10, inciso II alínea 'b' do ADCT. Sentença reformada. Recurso provido.

    ... compreendido entre a data de sua demissão até os cinco meses seguintes ao parto (art. 10 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... relação ao seguinte tema: pedido de demissão - estabilidade provisória - reintegração - ...

  • RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante e se afastou, por conseguinte, a pretendida indenização. Assentou que -conforme constou na sentença, a análise dos autos permite concluir que a autora não tinha conhecimento da gravidez quando da rescisão- e que -igualmente, a empregadora não foi notificada da situação-. Decidiu que -nesse contexto, contrariamente ao alegado pela recorrente, a gravidez, por si só, não enseja a garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT-, pois o conhecimento da gravidez por parte da empregada, durante a vigência do contrato de trabalho...

    ...Ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido ...

  • RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a data do efetivo retorno da reclamante ao emprego, dentro do período de estabilidade- (fl. 103). Consignou que -o TRCT acostado na f. 05 aponta como data da dispensa o dia 09-02-2009-, e que o exame de ultrassonografia atestou que, à época da dispensa, a -a autora já se encontrava grávida, porquanto a concepção se deu no mês de janeiro-. Considerou -irrelevante que o conhecimento sobre a gravidez ...

    ...Contudo, ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto, acrescido de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas para sua categoria profissional no período-. Entendeu que -não há se confundir por 'confirmação' o ato de fecundação em si, mas sim o momento a partir do qual se deu a efetiva ciência do início da gestação-. Registrou que o -ultrassom acostado aos aut...

    ...Ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido ...

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