COMISSÕES. HORAS EXTRAS A.C.T. Os valores pagos pela reclamada a título de “horas extras A.C.T.” correspondem à remuneração variável, da espécie comissões, não sendo compensáveis com as horas extras deferidas na demanda, porquanto de naturezas diversas. DANO MORAL. Não se reconhece o direito à indenização ao autor que não comprova a existência de humilhações ou ofensas a seus direitos de personalidade na cobrança de metas por parte da reclamada. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. As reiteradas ausências do trabalhador, que mesmo após ter sofrido as penas de advertência e de suspensão mantém a conduta desidiosa, gera a validade da aplicação da pena de demissão por justa causa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELOS INVESTIGADOS. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos de demissão dos impetrantes, e determinada sua reintegração, cumpre a eles assegurar todos os direitos do cargo, inclusive financeiros, desde a data da impetração, conforme requerido nos presentes aclaratórios, como efeito lógico do reconhecimento da ilegalidade ocorrida no processo administrativo disciplinar. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no MS 13.247/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NULIDADE DOS PEDIDOS DE DEMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de considerar nulos os pedidos de demissão retratados as fls.319-495, pois além de não obse...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, ope...
DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS RENÚNCIA GENÉRICA - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 590.415-6/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo aos efeitos da adesão a plano de demissão voluntária, considerada renúncia genérica a direitos formalizada pelo empregado. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução dos autos ao Tribunal ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. É ressabido que a prescrição para as infrações administrativas é regulada pelo artigo 142 da Lei 8.112/90, que, no seu inciso I, prevê o prazo de cinco anos a Administração Pública aplicar a pena de demissão. Também, não se desconhece que o deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente: MS 13.385/D...
... ou supressão de prerrogativas, direitos e remuneração, e somente nestes termos é que a ...
ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA JURÍDICA DA UERJ. UNICIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. 1. Professor da UERJ, admitido em 1977 e demitido 25 anos depois ao fundamento de que exerce outros dois cargos de médico no Ministério da Saúde. 2. Releva notar que os cargos foram acumulados na vigência da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda nº 1 de 1969, que não vedava a acumulação com cargos em fundações. E a natureza jurídica da UERJ é de uma fundação. 3. A afirmação de que não subsistem direitos adquiridos em face do novo ordenamento constitucional deve ser aplicada com cautela, sob pena de se cometer injustiças e flagrante violação ao ato jurídico perfeito e a situações consolidadas ao longo do tempo. 4. De outra parte, ainda que assim não se ...
Servidor público municipal - Itapecerica da Serra - demanda ajuizada como reclamação trabalhista, contudo versa conflito de âmbito do funcional administrativa - competência da Justiça Comum Estadual - cargo em comissão, de livre nomeação e demissão - postulação de direitos que previstos na CLT e não contemplados no regime comissionado, do estatuto do servidor público local - comprovação de que os direitos reclamados foram anteriormente atendidos - possibilidade de dispensa da oitiva de testemunhas ou da produção de novas provas ? cerceamento de defesa inocorrente - dano moral não demonstrado\- ação improcedente - sentença confirmada. Recurso imprhvido.
DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS RENÚNCIA GENÉRICA - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 590.415-6/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo aos efeitos da adesão a plano de demissão voluntária, considerada renúncia genérica a direitos formalizada pelo empregado. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução dos autos ao Tribunal ...
DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS RENÚNCIA GENÉRICA - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 590.415-6/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo aos efeitos da adesão a plano de demissão voluntária, considerada renúncia genérica a direitos formalizada pelo empregado. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução dos autos ao Tribunal ...
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