Reintegração no emprego. Empregado portador de deficiência física. Hipótese em que incorreto o procedimento adotado pela reclamada de não enquadrar o reclamante como pessoa portadora de deficiência. Reconhecimento de que ilícita a dispensa imotivada do empregado, que não foi precedida da contratação de substituto em condição semelhante, sendo viável, no caso concreto, a anulação da despedida e a conseqüente reintegração do empregado porque demonstrado que a empresa não observa o número mínimo exigido por lei de empregados portadores de deficiência. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 não institui propriamente o direito à estabilidade no emprego, mas assegura quotas a serem observadas pelas empresas visando à empregabilidade dos trabalhadores portadores de deficiências. As empresas destinatári...
...É nula, portanto, a sua demissão sem justa causa. Nesse sentido, cito precedentes d...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que const... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...II- na demissão. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. III...
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... divergência entre o professor e seu empregador quanto à contagem do tempo de contribuição para... de pagamento, ante a constatação de dispensa em 14.01.2010, fl. 767, e de pagamento de apenas 8...É de assinalar que tendo a demissão ocorrido em 22 de dezembro de 2009, a empregadora ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de garantia de emprego e sua demissão subordinada a processo administrativo. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO DE AMPLA DEFESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não teve garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, sendo possível sua dispen...
...Inexiste nulidade na despedida quando a demissão do autor se deu por justa causa...
COMISSÕES. HORAS EXTRAS A.C.T. Os valores pagos pela reclamada a título de “horas extras A.C.T.” correspondem à remuneração variável, da espécie comissões, não sendo compensáveis com as horas extras deferidas na demanda, porquanto de naturezas diversas. DANO MORAL. Não se reconhece o direito à indenização ao autor que não comprova a existência de humilhações ou ofensas a seus direitos de personalidade na cobrança de metas por parte da reclamada. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. As reiteradas ausências do trabalhador, que mesmo após ter sofrido as penas de advertência e de suspensão mantém a conduta desidiosa, gera a validade da aplicação da pena de demissão por justa causa.
... quais são divulgados diariamente aos empregados. Sustentou que os caminhões são carregados com u... o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e a conversão em dispensa sem jus..., impõe reconhecer a validade da despedida com justa causa, mantendo-se a sentença de origem...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limit... das verbas trabalhistas previstas para a dispensa sem justa causa, indenização, para que possam ar...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... ré se sucederam, sendo que após cada demissão, a autora era readmitida passados curtos lapsos te...Com efeito, não basta ao empregador fornecer EPIs. Deve também fiscalizar o efetivo u... 14 dias antes de ter recebido o aviso de dispensa, não possuía condições de realizar suas ativid..., no intuito de caracterização da despedida ilegal, é necessária a existência de doença oc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NULIDDE DA ADESÃO AO PDV. DANO MORAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO (SÚMULA 126/TST). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (DESFUNDAMENTADO). DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. REEMBOLSO (SÚMULAS 126 E 342/TST). DEPÓSITOS FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (DESFUNDAMENTADOS). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os planos de desligamento incentivado (PDI's, PDV's e assemelhados) têm criado no Direito Brasileiro figura que transita entre o pedido de demissão e a despedida obreira, com vantagens adicionais ao trabalhador por além daquelas resultantes da lei imperativa. De um lado, tendem a conceder todas as verbas da dispen...
..., tendem a conceder todas as verbas da dispensa injusta, acrescidas de montante indenizatório esp... vício ou irregularidade na adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limit... das verbas trabalhistas previstas para a dispensa sem justa causa, indenização, para que possam ar...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O pedido formulado pelo reclamante encontra-se baseado na sua insuficiência econômica. A jurisprudência deste Tribunal Superior, a seu turno, tem-se orientado no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recurs...
...É irrelevante o fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo pre...PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de hipótese d...Não resta configurada, dessa forma, a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Ainda que... aderiram a outro plano de incentivo à demissão, tendo recebido a indenização respectiva, não f...
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