demissao estabilidade pedido

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  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal.

  • GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não resta contrariada a Súmula nº 244 do TST, tampouco há de se cogitar em existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Tratando-se de estabilidade provisória, não é aplicável o disposto no art. 500 da CLT, não havendo exigência legal quanto à obrigatoriedade de assistência do sindicato quando o empregado faz pedido de demissão. Não comprovado o vício no pedido formal de demissão efetuado, tem-se tal como válido, não tendo o empregado direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito à estabilidade provisória. REGIME COMPENSATÓRIO DENOMINADO 12X36. VALIDADE. Reputa-se válida a adoção do regime de compensação de horário denominado 12hx36h, por estar previsto em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição da República.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. Tendo o Regional constatado que o pedido de demissão da Autora carecia da indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício d...

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ESTADO GRAVÍDICO) - PEDIDO DE DEMISSÃO (VALIDADE) - REINTEGRAÇÃO (INDEVIDA). Embora demonstrada a gravidez da reclamante, não havendo prova de coação ou assédio moral, seu pedido de demissão, como ato jurídico válido, afasta o direito à continuidade da relação de emprego, sob alegação de estabilidade provisória. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 26 de janeiro de 2011. Josélia Morais Desembargadora Relatora 

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

  • RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA RENÚNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ATO VOLITIVO DO TRABALHADOR EM SE DESLIGAR DA EMPRESA - MÁ-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 PELA TURMA DE ORIGEM POR SUA IMPERTINÊNCIA COM O CASO DEBATIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por empregado que aderiu a plano de desligamento voluntário, mas que pretende o reconhecimento de estabilidade decorrente de doença profissional evidenciada no curso da relação de emprego, mas jamais reconhecida pela emprega...

    ... e incompatibilidade da estabilidade com o pedido de demissão e não questionar os limites da ...

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