PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. 6. Portanto, ....011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais c...
Administrativo. Civil. Comunicação efetivada pelo CEDES, da aprovação de quatro enunciados pelo II Encontro de Desembargadores Cíveis, realizado em junho do corrente ano. Formalidades obedecidas. Insurgência, por associação e por instituto de registradores, e correlatos, a propósito do quarto verbete. Posição do Ministério Público no desabono dos dois primeiros, e no abono dos dois últimos. Concordância parcial. Quanto ao primeiro verbete, a "cláusula geral" dos contratos, concernente à função social, pode e deve ser aplicada de ofício pelo julgador, independente de provocação de litigante. Tal função decorre de evolução jurídica nacional e forânea, com referência na Constituição Alemã de Weimar, que orientou no Brasil a Carta de 1934, no escopo da mitigação da sistemática capitalista...
...; este último, na denominada social democracia; sendo que o enfoque da propriedade se ampliou, no... deste Ãrgão Especial, datado do ano de 2008, sob relatoria da Desembargadora Valéria Maron,...
... atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ... a sociedade brasileira uma forma de democracia racial. O apogeu da tese da democracia racial bras...Em 2008, Joel Carvalho de Aguiar foi considerado branco pe...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
... Não é recente a crise da democracia brasileira, que consiste na perda do sentimento de representa.... Em 2008, o Tribunal mais uma vez enfrentou esta demanda na...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., vide o caso da Escola Base de Brasília). Portanto, caracterizada está a responsabilidade... (fls.95-232), balanço patrimonial de 2008 (fls.233-236), rescisões (fls.246-277), títulos ...o módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente expe...
... da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o dire...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... (Presidente), Danúbio Edon Franco, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piterman, Iv... de Justiça ataca a Lei nº 761/2008, do Município de Lagoão, que dispõe sobre o sub... e, em última análise, à própria democracia representativa. Nestas condições, é de ser julg...
..., nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.01.1.094678-5, e mantido pela 3ª Turma do Tribuna... no contexto da Reforma do Estado brasileiro, sobretudo na área social, sendo o contrato de ge... investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e para uma d...
Decisão Rosberg de Souza Crozara Postula, às Fls. 57/60, a Reconsideração da Decisão, Editada, neste Habeas Corpus, Indeferitória da Sua Pretensão Liminar, Com o Fito de Expedir-se o Alvará de Soltura, em Socorro de Manoel dos Santos ou de, Sucessivamente, Determinar-se o Seu Recolhimento à Prisão Domiciliar. em Sinopse Breve, o Impetrante Textua que o Writ, sob Destrame, Encontra-se, Satisfatoriamente, Instruído, o que Permitiria a Sua Perquirição, nesta Oportunidade. Explicita, Ainda, que Este Habeas Foi Impetrado, uma Vez que a Decisão Profligada Não Conheceu do Pedido de Liberdade Provisória, no Juízo de Piso, por Entender o Juiz Plantonista Não se Tratar das Hipóteses de Cabida da Demanda, no Regime de Plantão Judiciário. Acresce o Requerente que o Pedido Liminar, Formula...
... em que as cadeias e penitenciárias brasileiras se encontram1[29]. Esse fato é consabido2[30]. Jo... constitucionais e guardião da democracia substancial. É de comum sabença que "os princíp...
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como um modelo capaz de resgatar a esfera pública e a cidadania política: elementos essenciais para reavivar o Poder Legislativo brasileiro. Encerra-se ressaltando o alerta feito por Giorgio Agamben acerca do risco que o esvaziamento da esfera pública democrática traz para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Poder Legislativo; Estado Democrático de Di...
...08 , Rio de Janeiro, jan./abr., 2008. Disponível em: Acesso em: 20 abr. 2004. . BA...
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