Um dos aspectos centrais para iniciar qualquer indagação acerca das conquistas democráticas em sociedades que conviveram durante o século XX com regimes autocráticos é a questão da liberdade. Nela imbricam-se outras duas: ação política e capacidade de associação. É evidente que, em se tratando apenas da esfera política, a ideia central do presente argumento é que os recentes movimentos de ampliação das formas de manifestação de uma democracia participativa, por meio de referendos, principalmente na América do Sul, são também frutos de uma experiência interrompida entre os anos 60 e 80 do século XX. Por outro lado, também se pretende indagar sobre o modo como o Estado tem tutelado essas instâncias de exercício de poder popular das mais variadas formas; dentre elas, a amputação das bandei...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
...LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um ...
PROVOCAÇÃO.
Diante do que dispõe a Teoria Crítica do Direito, verifica-se na Ação Popular Constitucional um fim idêntico, ou seja, romper com o positivismo e legitimar qualquer um do povo na luta contra a opressão exercida pela classe dominadora, na busca pela libertação.PALAVRAS-CHAVE: Ser, Democracia, Ação Popular, Teoria Crítica
A participação popular tem ganhado destaque no contexto das teorias contemporâneas da democracia. A deliberação adquire ares de condição de possibilidade e legitimidade das políticas públicas tendentes a levar a cabo as demandas sociais. Nesse sentido, o município constitui espaço privilegiado, tendo em vista o texto constitucional que o consagrou como ente federativo, atribuindo-lhe inúmeras competências, a partir da adoção implícita do princípio da subsidiariedade. Ademais, é no município que o capital social é mais arraigado, devido à noção de pertencimento e de espírito cívico. Nesse sentido, entendemos que o município de Porto Alegre, com as experiências do Orçamento Participativo e, mais hodiernamente, da Governança Solidária Local, trata-se de campo de análise perfeito para verif...
O presente artigo demonstra a ausência de elementos democráticos no que tange aos tratados internacionais, destacando seu aspecto histórico e suas particularidades no Brasil. O importante papel da participação popular na Constituição Brasileira e na Constituição Portuguesa é algo que demonstra o fato de que os tratados internacionais não acompanharam a evolução da democracia no Brasil e no resto do mundo. Palavras-chave: Tratados Internacionais. Formação dos Tratados. Classificação dos Tratados, Democracia. Democracia Participativa. Democracia Direta. Participação Democrática. Vontade popular na formação de tratados. This arti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DE RUA QUE DÁ ACESSO À RS-467. VIA ABERTA POR EMPRESA PARTICULAR EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FECHAMENTO DE TAL TRECHO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TAPERA ¿ CODETAP. ABERTURA DE OUTRA RUA POSSIBILITANDO O MESMO ACESSO À RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RESIDENTENS LOCAIS. O artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal consagra o princípio da soberania popular: o povo é a fonte primária do poder que se exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa), ou diretamente (democracia participativa). O constituinte de 88 quis combinar representação e participação, tendendo para a democracia participativa. A idéia de democracia participativa ...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da democracia, que pode promover a concretização de outros direitos fundamentais além do direito de participação popular nas decisões de governo, como defende Luigi Ferrajoli. Palavras-chave: Democracia Formal. Democracia Substancial. Liberdade Política. Representação. Direitos Fundamentais. This article intends to define democra...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Trabalhador comunitário | asf brasil | cinematica vetorial wikipedia | vidrotil | hc 72035 | austrian embassy | Andrew Roos | Inuvialuit Regional Corporation | primary metals | Filing Suit
