Demonstracao

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais ...

• Acórdão nº AgRg nos EAg 1262188 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS JULGADOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A impossibilidade de aferição da tempestividade recursal em virtude da ilegibilidade do protocolo de interposição do Recurso Especial, não guarda similitude fática e jurídica com a discussão sobre o reconhecimento da tempestividade de apelação criminal interposta no Tribunal a quo. II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para...

• Penal - Extorsões, demonstração - Mesma vítima - Continuidade delitiva

(Reg. Ac. 469.955). Relator Designado: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: David Cunha da Cruz ou Davi Cunha da Cruz (Adv. Dr. Hermes Batista Tosta).Decisão: dar provimento ao recurso do Ministério Público, unânime. O Revisor o fez em menor extensão e foi acompanhado pelo Vogal. Redigirá o acórdão o Revisor.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Penal

• Acórdão nº Rcl 4892 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...

... do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. ...

• Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

... em infração penal, e a demonstração de que somente por meio dessa medida extrema se po...

• Processo Civil - Cobrança - Instituição financeira - Código de defesa do consumidor, aplicabilidade - Serviço prestado, não demonstração

(Reg. Ac. 476.599). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Banco Santander S/A (Advs. Dr. José Manoel de Arruda Alvim Neto, Dr. Guilherme Pimenta da Veiga Neves e outros). Apelado: IBEDEC/DF - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Advs. Dr. Rodrigo Daniel dos Santos e outros).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...

• Processo Penal - Habeas corpus - Latrocínio, tentativa - Periculosidade do agente, demonstração

(Reg. Ac. 467.362). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Impetrante: Pedro Portella Nunes. Paciente: Valton Pereira da Silva.Decisão: denegar a ordem. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Penal

• Civil - Posse, não demonstração - Terra pública - Cessão de direitos entre particulares

(Reg. Ac. 468.386). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Irani Cardoso de Barros (Adv. Dr. Raul Canal). Apelados: Geralda Maria de Sousa Melo (Adva. Dra. Elene de Souza Bastos de Albuquerque), José Marcos de Oliveira (Defensoria Pública) e Igreja Evangélica Assembléia de Deus (Minist.Cent. Paranoá) (Adv. Dr. Paulo Vidal).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Civil - Dano moral e material - Morte de genitor - Pensionamento - Demonstração de dependência econômica, irrelevância

(Reg. Ac. 467.096). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelante: José Fernando Clara de Souza (Defensoria Pública). Apelados: Luciano Souza Pereira (Advas. Dra. Lilia de Sousa Ledo e Dra. Erika Fonseca Mendes) e Antônio Evaristo da Rocha (Advs. Dra. Taciana Nunes de Farias Valadares e Dr. Augusto Santa Cruz Valadares).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil