PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... paulista, a recorrente registrava como valor das mercadorias um preço superior ao custo de pro...Também alega não existir demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. No mérit... DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - VALOR ADICIONADO - NÃO-OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1....
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., com empenho, no conjunto, de 86% do valor dotado. A Lei Orçamentária Anual - LOA, tratada ... contexto, trata-se a seguir da demonstração e análise do comportamento da arrecadação das m...Se adicionado à DRU esse resultado negativo passa a ser de R$ 1...
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admit...I - balanço patrimonial;. II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;. III - demons... aberta, demonstração do valor adicionado. #Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007. § 1º As...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
..., XI, da CF⁄88 "repercute no cálculo do valor adicionado fiscal", tendo em vista que "o artigo 1... do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão resci...
Este artigo tem o objetivo de estimar o valor da empresa Aracruz Celulose S/A utilizando informações contidas nos demonstrativos contábeis, bem como a variação da cotação de suas ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), os índices ofi ciais de taxas de juros e a taxa de crescimento econômico prevista. O resultado mostra que o valor das ações, obtido por meio do método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), fi cou inferior ao valor observado pelo método patrimonial e diferente do valor cotado na BOVESPA, indicando, assim, a existência de um Goodwill negativo. Palavras-chave: Segmento de papel e celulose, Fluxo de Caixa descontado, Goodwill. The purpose of this paper is to estimate the value of Aracruz Celulose by relying on information disclosed in the accountin...
..., NO RECEBIMENTO INTEGRAL DO ICMS PELO VALOR ADICIONADO CONSEQUENTE À PRODUÇÃO DE ENERGIA EL...Falta de demonstração de que de tal fato tivesse decorrido qualquer resu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HIPÓTESE EM QUE INCONTROVERSO O EMPREGO DO BALANCETE MENSAL PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE APRESENTA INCABÍVEL E DESNECESSÁRIA. Ainda que o acórdão proferido em sede de recurso de apelação tenha determinado a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença acionária devida, tendo havido decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça fixando o VPA apurado de acordo com o balancete mensal da companhia para cálculo das ações devidas, questão incontroversa, se apresenta incabível e desnecessária a liquidação de sentença pretendida. BALANCETES MENSAIS DA COMPANHIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADMINISTRADORES E DO CONTADOR RESPONSÁVEL. ...
... nos casos em que destinada a demonstração financeira a fim externo à companhia. Considerand...De outro lado definido o valor integralizado (divisor) e a data da integralizaç... aberta, demonstração do valor adicionado. Já a Norma Brasileira de Contabilidade que trata...
..., sob pena de se inviabilizar a demonstração do tempo de serviço no campo. 2 - Ausente a neces...Honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. 4. Recurso do INSS improvido ... da Lei nº 8.213/1991, para ser adicionado ao tempo de serviço urbano, não pode ser dispens...
TRIBUTÁRIO – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ICMS – ÍNDICE DE REPASSE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – PROVAS E DIREITO CONTROVERSOS. A alegação de que a formação do índice de repasse da cota-parte de participação dos municípios na arrecadação do ICMS teve atribuição inferior por não ter incluído o valor adicionado referente aos autos de infrações irrecorríveis e deve ser embasada em prova robusta, fora de qualquer questionamento. Denota-se que matéria tratada nos autos demanda prova pericial e não pode ser apreciada no âmbito do mandado de segurança. Após a análise da inicial e dos documentos que a compõem, não há como se chegar a outra conclusão que não a de que inexiste o alegado direito líquido e certo, pois incerta é a extensão do ainda controverso direito ale...
... irrecorríveis, necessita de demonstração inequívoca. II - Exigindo a matéria dilação pr...
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