(Reg. Ac. 476.599). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Banco Santander S/A (Advs. Dr. José Manoel de Arruda Alvim Neto, Dr. Guilherme Pimenta da Veiga Neves e outros). Apelado: IBEDEC/DF - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Advs. Dr. Rodrigo Daniel dos Santos e outros).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETES MENSAIS DA COMPANHIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA DE ÓRGÃOS FISCALIZADORES. INEXISTÊNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamen...
... mensal não é considerado demonstração financeira obrigatória da companhia (art. 176 da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. Antes do cancelamento da distribuição da impugnação ao pedido de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pelo motivo do art. 257 do Código de Processo Civil, deverá a parte ser intimada para regularizar a situação. Somente após, se a parte permanecer inerte, é que se procederá o cancelamento da distribuição. Exegese do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a impugnante efetuou o pagamento das custas quando intimada para tanto, ensejando o recebimen...
... mensal não é considerado demonstração financeira obrigatória da companhia (art. 176 da ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO BASE DE 1990 - DIFERENÇA ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E A VARIAÇÃO DO BTN FISCAL - LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, I - CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Ação Rescisória. Decisão de origem - Concedeu a Segurança para afastar a aplicação do Índice de Reajuste de Valores Fiscais- IRFV na atualização do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal- BTNF, reconhecendo ao Banco Autor ao direito de utilizar integralmente a diferença de correção monetária entre o Índice de Preço ao Consumidor-IPC e o BTNF. - A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal reconhece a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, devendo, em ...
... IRVF, para a fixação do BTNF na demonstração financeiras de 1990 e 1991 (fls. 140). 3 - Citado,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETES MENSAIS DA COMPANHIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA DE ÓRGÃOS FISCALIZADORES. INEXISTÊNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamen...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO BASE DE 1990 - DIFERENÇA ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E A VARIAÇÃO DO BTN FISCAL - LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, I - CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Ação Rescisória. Decisão de origem - Concedeu a Segurança para afastar a aplicação do Índice de Reajuste de Valores Fiscais- IRFV na atualização do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal- BTNF, reconhecendo ao Banco Autor ao direito de utilizar integralmente a diferença de correção monetária entre o Índice de Preço ao Consumidor-IPC e o BTNF. - A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal reconhece a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, devendo, em ...
... IRVF, para a fixação do BTNF na demonstração financeiras de 1990 e 1991 (fls. 140). 3 - Citado,...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO BASE DE 1990 - DIFERENÇA ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E A VARIAÇÃO DO BTN FISCAL - LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, I - CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Ação Rescisória. Decisão de origem - Concedeu a Segurança para afastar a aplicação do Índice de Reajuste de Valores Fiscais- IRFV na atualização do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal- BTNF, reconhecendo ao Banco Autor ao direito de utilizar integralmente a diferença de correção monetária entre o Índice de Preço ao Consumidor-IPC e o BTNF. - A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal reconhece a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, devendo, em ...
... IRVF, para a fixação do BTNF na demonstração financeiras de 1990 e 1991 (fls. 140). 3 - Citado,...
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