denegar significado

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2.231 documents for denegar significado
  • ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal. Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas ...

    ... de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da ... providos para reformar a sentença e denegar a ordem. Vistos. Adoto o relatório do voto do ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ... taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do ... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... invocada pelo eminente relator, para denegar o pretendido adiamento, só autorizaria a ... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de ...

  • En el presente trabajo pretendemos establecer las bases para realizar una comparación poco transitada, la de la perspectiva de Althusser sobre la ideología y el abordaje del lenguaje que surge en la perspectiva del segundo Wittgenstein. Intentaremos mostrar la existencia de un paralelo entre las consideraciones de Althusser sobre la constitución de los individuos en sujetos a través del funcionamiento de “la categoría de sujeto” y un movimiento análogo implicado en las observaciones de Wittgenstein acerca de la constitución del hablante en los juegos de lenguaje, que si nuestra interpretación es válida, debería describirse como “interpelación de los individuos a través de la categoría de significado”.

  • HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de gêneros alimentícios, um urso de pelúcia e uma mochila, avaliados em R$ 173,64 (cent...

    ... taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia ... O pequeno valor da coisa, seu pequeno significado patrimonial, evidentemente deve ser levado em ...

  • DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais (fls. 13). A presente impetração apóia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 02/13): “A Arrematação e o Registro do imóvel ocorreram em 1994, entretanto, como havia discussão judicial acerca do valor pago, (...) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização do mesmo até que a decisão final transitasse em julgado. Frise-se que, no dia 11 de setembr...

    ... para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, ... que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz ...

  • HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obr...

    ... na expressão "produzir fotografia" significado diverso a "fotografar", além de ilógico, ... parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. - A interpretação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou na exegese do art. 93, inciso II, alínea a, da Constituição da República põe em evidência o alto significado institucional, para o Poder Judiciário, da cláusula de promoção vinculada inscrita em referido preceito normativo, que, ao reduzir a carga de discricionariedade político- -administrativa da autoridade nomeante, traduz expressiva garantia de ordem constitucional destinada a impedir perseguições arbitrárias e a obstar favorecimentos indevidos, quando se tratar de magistrado que haja figurado, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento, para efeito de acesso, mediante promoção, a Tribunais de segundo grau, como os Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho.

    ... para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, ...

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sujeição à lei enquanto válida, isto é, ...

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... – decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...

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