APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DENOMINAÇÃO GENÉRICA. 1. O laudo, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber o medicamento. A realização da perícia serviria apenas para retardar o atendimento do direito à saúde da menor. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Está o Estado obrigado a fornecer medicamento através da denominação genérica e não pelo nome comercial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PR...
... deve referir-se à denominação comum brasileira/internacional; (2) o medicamento postullado faz parte da lista de medicamentos excepcionais alcançados pelo Esta...
...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, n... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armaze... os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º- O livre exercício da pr...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMANETO AO PROCESSO. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA ASPART ULTRA-RÁPIDA (NOVORAPID), FITAS REAGENTES PARA HGT (HEMO-GLUCO-TESTE) e GLICOSÍMETRO ACCU-CHECK, enquanto perdurar a patologia. DIABETES MELLITU TIPO 1 (CID E 10.9), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, mult...
... postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que o julgador a ... do Sistema Único de Saúde, bem como as listas de medicamentos especiais e excepcionais não têm...Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimen...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...É comum encontrar na mídia expressões como Demon Seeds (...LISTA A2 DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS DE PLANTAS PRAGA HOSP...Tal denominação é empregada na Resolução CONAMA 001/86 e pela I...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento TRILEPTAL SOLUÇÃO 100ml, enquanto perdurar a patologia. PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G 80), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul na distribui...
... postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A Denomina..., é necessária a utilização da Denominação Comum Brasileira, sob pena de inviabilização do ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento SERETIDE 50/500, enquanto perdurar a patologia. ASMA BRÔNQUICA (CID J 45.9), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul na distribuição da verba ...
... postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A Denomina..., é necessária a utilização da Denominação Comum Brasileira, sob pena de inviabilização do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA ¿ MEDIDA QUE SÓ SE JUSTIFICA NAS SITUAÇÕES CONTEMPLADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, NA FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC, OU EM CASO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023963580, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 30/07/2008)
... Especialidades Farmacêuticas, pela Denominação Comum Brasileira ou pela Denominação Comum Inter... da existência dos medicamentos em lista daqueles fornecidos regularmente pelo Estado ou Mu... DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO MEDICA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva em demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleiteado no processo. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes TJRS, STJ e STF. ..
... previsão de compra, pois estaria fora da lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde. Assev...ões relativas ao princípio ativo, Denominação Comum Brasileira ou Denominação Comum Internacio... brasileira e/ou Denominação comum internacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, F...
AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E VIDA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE IMPUNHA, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. É dever e responsabilidade do Município, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o fornecimento de medicamentos essenciais e indispensáveis à saúde e à vida da autora. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional, foi elevado ao nível dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. Daí porque, desnecessá...
... os medicamentos requeridos fazem parte da Lista de Medicamentos Básicos fornecidos pelo Municípi... contento prescrição pela denominação comum brasileira e/ou Denominação comum internac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E VIDA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. É dever e responsabilidade do Município, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o fornecimento de medicamentos essenciais e indispensáveis à saúde e à vida da autora. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional, foi elevado ao nível dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. Daí porque, desnecessário, para o ajuizamento da demanda, a comprovação de que os medicamentos requeridos fazem parte...
... os medicamentos requeridos fazem parte da Lista de Medicamentos Básicos fornecidos pelo Municípi... contento prescrição pela denominação comum brasileira e/ou Denominação comum internac...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
organização das nações unidas para a educação a ciência e a cultura unesco | everest aida | decreto 34155 | lei 7644 18 dezembro 1987 | viaturas de policia | confrontation definition | Gardiner Expressway | García Baquero | Arne Astrup | Boaz Arad
