Direito Civil. Direito Empresarial. Recurso especial. Nome empresarial. Lei 8.934/94. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Lei 9.279/96. LPI. CDC. CF. CC/02. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. - O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. - É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não ...
... de procedência ou denominação de origem. - A proteção da marca tem um duplo objetivo...
... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, Título , relatório desc... deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. ... falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou se... a indicação de procedência ou a denominação de origem. ARTIGO 177. Considera-se indicação de...
NÃO VIOLA O ART. 4 DO ACORDO DE MADRID, DE 14.4.1891, DECISÃO QUE ADMITE A DENOMINAÇÃO CHAMPAGNE, CHAMPANHE OU CAMPANHA EM VINHOS ESPUMANTES NACIONAIS - CONCEITOS DE 'DENOMINAÇÃO DE ORIGEM' E 'INDICAÇÃO DE PROCEDENCIA'- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resumo: O presente artigo centra-se nas mudanças do mercado consumidor ante o fenômeno da globalização, enfocando a necessidade das empresas diferenciarem seus produtos e serviços para melhor competir neste mercado. Nesta ótica, aborda os signos distintivos – marcas e indicações geográficas -, o impacto destes no mercado de consumo e a forma como a legislação brasileira os regulamenta. Palavras-chave: Mercado Consumidor; Signos Distintivos; Propriedade Intelectual. Abstract: This article focuses on changes of the consumer market before the phenomenon of globalization, focusing the need of businesses differentiate their products and services to better compete in this market. In this perspective, discusses the signs - distinguishing marks and geographica...
... destacar-se por meio da qualidade, da origem, da publicidade e marketing, do preço, entre outr... quanto ao meio geográfico de sua procedência e quanto às características especiais vinculadas... . A diferença, então, da indicação geográfica em relação à marca é que as indica... indicado e, no caso de uma denominação de origem, cumpram as normas aplicáveis para a ut...
NÃO VIOLA O ART. 4 DO ACORDO DE MADRID, DE 14.4.1891, DECISÃO QUE ADMITE A DENOMINAÇÃO CHAMPAGNE, CHAMPANHE OU CAMPANHA EM VINHOS ESPUMANTES NACIONAIS - CONCEITOS DE 'DENOMINAÇÃO DE ORIGEM' E 'INDICAÇÃO DE PROCEDENCIA'- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... delegação de competência, e a indicação de seu cargo ou de sua função e o número de mat...rios do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; e. II - de máquinas, ap... Federal do Brasil decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório sus... das irregularidades que tenham dado origem ao processo administrativo fiscal (Decreto-Lei no ...
...O registro declarará:. I- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo s...ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara... da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer... do negócio jurídico que lhe deu origem. ARTIGO 889. Deve o título de crédito conter a d...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
...Afirma-se que houve indicação errônea de endereço das Reclamadas, sendo alcan..., mesmo diante da sentença de total procedência, e a indicação, na execução, de bem de um dos ... até então colacionadas, o Juízo de origem determinou que fossem citadas todas as empresas at... recebidos em Real; b) alterou a denominação da função exercida de diretor para gerente; e c)...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. LEI N. /96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIVIDADES COMERCIAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Premissas lançadas pelo Tribunal de origem: atividades comerciais distintas; ausência de dúvida ou confusão no emprego da marca - MARGHERITA. A proteção à marca pela Lei n. 9.279/96 não é absoluta, pois "segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros." (REsp 333105/RJ,...
... sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem. - A pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
...I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título...IV - a indicação do lugar de pagamento; . V - a indicação da data... o fim de reformar a sentença de procedência, com julgamento de carência da ação, sem o julg...
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