...O registro declarará:. I- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo s... de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se...
..., ajuda de custo ou qualquer outra denominação; . XII - pagamento, a qualquer título, a empresas... deste artigo ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos RIO 2016. . § 7o As entidades qualif...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR QUE SÃO EXPLORADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEOBINGO, VÍDEOPOQUER). PERMISSÃO LEGAL APENAS DE ATIVIDADE DE LOTERIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NO PERMISSIVO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório que vai rejeitada. Preliminar de incompetência do juízo cível afastada. Matéria já preclusa nos autos. Competência do juízo cível decidida no Conflito de Competência nº 70010049591 pelo Órgão Especial. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada porquanto a cessação das atividades da apelante somente ocorreu após o ajuizamento da ação pelo Min...
... vídeopoquer, independentemente da denominação, não se trata de loteria, além de ser tipificada...
... Rio de Janeiro foi escolhida para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, após vencer ... por tempo determinado e a denominação dos respectivos cargos temporários serão divulga...
... os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º- O livre exercício da pr...l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único- Constitui igualmente j...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
...A experiência dos Jogos Pan-Americanos de 2007, realizados no Rio de Janei... e obras viárias, recebeu a denominação de "PAC da Mobilidade Urbana". Tal lista, no entan...
... para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapa...n)a denominação nota fiscal;. o)a indicação da operação, s...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
..., exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, ativida...Não é por acaso a denominação utilizada é arte marcial. Este tipo de artista n...
ADMINISTRATIVO. MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIVIDADE ILÍCITA. LIVRE INICIATIVA. CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença não ordenou o bloqueio das contas bancárias da Apelante. 2. O cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto ou a falta superveniente do interesse de agir. 3. O Decreto-Lei n.º 3.688/41, que não foi revogado pela Lei n.º 9.615/98, veicula norma geral de proibição à exploração de jogos de azar, alcançando, inclusive, os realizados por meio eletrônicos. Precedentes do STJ. 4. O princípio constitucional da livre iniciativa pressupõe o exercício de atividade lícita. Havendo vedação à exploração de jogos de azar, a orde...
... incontroverso o fato de que, sob a denominação genérica de . “jogos eletrônicos”, a Apelant...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... nas anotações, por qualquer outra denominação, sendo correntes as expressões 'vigia' e 'vigilan... que pretendia usar basicamente para jogos eletrônicos, tendo o depoente adiantado que prete...
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