dentista insalubridade

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  • Acórdão nº 2014/0181786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊN

    ... ESPECIAL.  SERVIDORES  MUNICIPAIS.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-85.2014.5.06.0008), 26-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OFICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  I - A parte que obstaculiza a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, mantendo o estabelecimento fechado, mesmo após regular intimação da visita do perito nomeado, assume o risco de pronúncia...

    ... DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OFICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-83.2017.5.06.0003), 09-12-2020

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PERICULOSIDADE. SALA COM APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL NÃO DEVIDO. A SDI do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em sessão realizada em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou...

    ... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. CONTATO COM MERCÚRIO VIA CÁPSULAS DE AMÁLGAMA. NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0718.12.000344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GONZAGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DENTISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. Em conformidade ao que decidido por nossa Corte Máxima nos RE's nº's 658.026/MG e 1.066.677/MG, não há direito ao recebimento do adicional de insalubridade quando a legislação local concernente à contratação temporária nã

  • Acórdão Nº 0020536-37.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CIRURGIÃO-DENTISTA. Caso em que as atividades da reclamante, como cirurgião-dentista, eram insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

    ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CIRURGIÃO-DENTISTA. Caso em que as atividades da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16837/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. Para que o apelo alcance o devido conhecimento, deve a parte demonstrar especificamente cabimento nos moldes do art. 896, letras "a" e "c" da CLT, hipótese que não foi vislumbrada. Recurso não conhecido.

    ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA ... Para que o apelo alcance o devido conhecimento, deve a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3531/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DENTISTA - INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. Viabilizado o apelo no tema da base de cálculo do adicional de insalubridade, por dissenso, impõe-se provimento parcial, apenas, eis que a nova redação da Súmula 228/TST, na sua parte final, remete à Súmula 17/TST, razão pela qual há de ser observado o salário profissional ou o decorrente de...

    ... JCJPC/mtr/jp ... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DENTISTA - INTERVALO NÃO USUFRUÍDO ... Viabilizado ...
  • Acórdão Nº 0020427-74.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DENTISTA. Caso em que a reclamante não mantinha contato permanente, nas suas atribuições rotineiras, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, requisito essencial para o enquadramento de suas atividades como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DENTISTA. Caso em que a reclamante não mantinha contato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012307820204058500), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801230-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENIA MARIA SANTOS SILVA ADVOGADO: Genisson Cruz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

    ... A função de dentista teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 53.831/64 (item 2.1.3) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048930620184058500), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804893-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACASSIA FERREIRA LEITE PAIXAO ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

    ... 57, caput, da Lei nº 8.213/91 ... A função de dentista teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 53.831/64 (item 2.1.3) ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.187800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRAU MÉDIO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Os servidores públicos do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito...

  • Acórdão nº 1.0271.13.011438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PLANURA - DENTISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL A PARTIR DO ANO DE 2013 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de insalubridade, embora não contemplado como direito constitucional atribuído aos servidores públicos civis da União,...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10983-21.2017.5.15.0034)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS PARA DESCANSO. CIRURGIÃ-DENTISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos ...

    ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PAUSAS PARA DESCANSO. CIRURGIÃ-DENTISTA. CORREÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001931-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022

    EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ACORDO COM O GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE. LEI Nº 2.670/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇ

    ... /GFPC, de 5/11/2021, para que seja concedido o adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), de acordo com a previsão contida na Lei ... Em defesa de seu pleito, aduz que, na condição de cirurgião dentista, com lotação no HGP, foi-lhe concedido, por meio da Portaria n ...
  • Acórdão Nº 0008223-37.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 90/2000. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE

    ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... CARGO DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE ... DIREITO PREVISTO NA LEI ...
  • Acórdão Nº 0001932-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONFORME GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE. LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊ

    ... narra ser servidor público estadual, no cargo de cirurgião dentista, lotado no Hospital Geral de Palmas/TO em 15 de fevereiro de 2021, quando solicitou o adicional de insalubridade devido à atividade laborativa que passou a exercer; tendo lhe sido ...
  • Acórdão Nº 0008199-09.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO

    ... AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004837-84.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃ DENTISTA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008.

    ... INSALUBRIDADE – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ... EMENTA: ... CIRURGIÃ DENTISTA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 71009213992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. INSALUBRIDADE. CIRURGIÃ-DENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA RÉPLICA QUE NÃO FOI APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.

    ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. INSALUBRIDADE. CIRURGIÃ-DENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005754-46.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (LEI MUNICIPAL Nº 094/1992 ALTERADA PELA LEI Nº 641/2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTRACHEQUE ATESTA O PAGAMENTO A PARTIR DO

    ... MUNICIPAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (LEI ... Dentista lotado na Secretaria de Saúde do Município de Icapuí, no período de ...
  • Acórdão Nº 0011792-60.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. CIRURGIÃ DENTISTA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é direito constitucional assegurado ao servidor público e...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. CIRURGIÃ DENTISTA". COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0001669-72.2014.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RELAÇÃO JURIDICA LABORAL ESTATUTÁRIA. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INCISO XXIII, DO ART. 7º, da CR/1988. LEI MUNICIPAL Nº 060/2012. PERCENTUAL FIXADO EM 10%. LEGALIDADE ESTRITA. PRETENSÃO DO SERVIDOR SEM AMPARO. APELO PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PROCEDENTE1. Os direitos constitucionais sociais, dentre

    ... SERVIDOR MUNICIPAL ... ESTATUTÁRIA. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ... POSSIBILIDADE. INCISO XXIII, DO ART. 7º, da CR/1988. LEI ... insalubre do 'cirurgião dentista', fixando o percentual de 10% (dez ... por cento) sobre o salário mínimo ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.082204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DA POLICIA CIVIL. CIRURGIÃO DENTISTA. APLICAÇÃO LEI 10.745/92. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do artigo 31, §6º, III, da Constituição Estadual e do artigo 13 da Lei 10.745/92, o servidor público estadual pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,...

  • Acórdão nº 1.0000.18.082204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DA POLICIA CIVIL. CIRURGIÃO DENTISTA. APLICAÇÃO LEI 10.745/92. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do artigo 31, §6º, III, da Constituição Estadual e do artigo 13 da Lei 10.745/92, o servidor público estadual pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,...

  • Acórdãos nº 0006009-08.2011.8.26.0417 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Paraguaçu Paulista. Cirurgião dentista. Grau de insalubridade. – 1. Adicional de insalubridade. A concessão do benefício não é controvertida. O Município passou a pagar o adicional antes da citação. A questão a ser apreciada cinge-se ao grau do adicional de insalubridade, se médio ou máximo. – 2. Adicional de insalubridade. Dentista. Dois laudos informam que o contato...

    ... Juiz: Marcelo Soares Mendes ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Paraguaçu Paulista. Cirurgião dentista. Grau de ...

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