dentista jornada trabalho

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃ-DENTISTA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. DIREITO À ABONO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tal como destacado na decisão recorrida, o provimento do recurso especial ...

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EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ultrapassava a jornada reconhecida no artigo 8º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº2.760/2007 - RECEBIMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...

PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809407-20.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...

Ementa Constitucional. Administrativo. Seleção pública para contratação temporária de odontólogos. Adequação da remuneração ao piso salarial e jornada de trabalho previstas na Lei 3.999/1961. Precedentes. Apelação e remessa necessária providas. 1. Objetiva o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, ora apelante, na defesa do interesse coletivo da categoria dos...

AUXILIAR DE DENTISTA - JORNADA - LEI 3999/61 - Ausência de violação literal. Matéria interpretativa. Jurisprudência superada pela Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST. Aplicação do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ultrapassava a jornada reconhecida no artigo 8º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIÃO DENTISTA. FÉRIAS DE 30 DIAS. REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA LEGAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST. DENTISTA - JORNADA REDUZIDA O Tribunal Regional consignou que a própria Reclamada reduzira, por liberalidade, a jornada de trabalho da Autora para quatro horas. Diante dessa premissa fática, não há como divisar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXILIAR DE DENTISTA. JORNADA. LEI Nº 3999/61. O art. 2º da Lei nº 3999/61 não faz referência a auxiliares de dentistas. Ausência de violação à sua literalidade. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO Nº: 0801070-31.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

PROCESSO Nº: 0816376-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

PROCESSO Nº: 0825378-11.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PALMERINA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç