LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS LIQUIDAS E CERTAS. DENÚNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Cerceamento de defesa não caracterizado. Comprovada a inadimplência de valores relativos às despesas do imóvel, autorizado está o locador a denunciar o contrato para o fim de reavê-lo. Outrossim, apenas há falar em compensação entre dívidas líquidas, certas e de coisas fungíveis, o que inexiste na espécie. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042766626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PELA REPRESENTADA. 1. O prazo prescricional de que trata o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965 se refere apenas ao direito de ação, não limitando, portanto, o período a ser considerado para fins de apreciação do pleito indenizatório. 2. Em que pese a demandada pretender motivar a rescisão do contrato em juízo, fato é que a denúncia do contrato de representação comercial foi imotivada. 3. A resilição unilateral sem justa causa do contrato de representação comercial pela representada confere ao representante direito às indenizações previstas nos arts. 27, j, e 34 da Lei n. 4.886/1965. 4. As indenizações previstas nos arts. 27, j, e 34 da Lei n. 4.886/1965 devem ser corrigidas mo...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DENÚNCIA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. O descumprimento patronal de suas obrigações contratuais mostra-se suficiente a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador, especialmente quando a prova produzida comprova abuso do poder diretivo por parte do empregador ao insultar o empregado em serviço.
LOCAÇÃO. Direito de preferência. Denúncia do contrato pela adquirente do imóvel locado. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu a antecipação da tutela a fim de considerar ineficaz a denúncia do contrato de locação. A agravada adquiriu o imóvel locado por força de contrato de permuta. Alegação do agravante no sentido de que a permuta seria negócio simulado para impedir o direito de preferência do agravante, locatário do bem. Não há prova inequívoca a respeito da declaração enganosa emitida pela agravada com o fim de impedir o exercício do direito de preferência do agravante. Ausência de verossimilhança, requisito imposto pelo art. 273, caput, do CPC, para concessão da tutela. Permuta que se incluiu no conceito de alienação previsto no art. 8o, da Lei 82...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA VAZIA. Caso em que a parte locadora promoveu denúncia vazia de contrato de locação comercial prorrogado por tempo indeterminado. Inexistência de pretensão renovatória a opor ao locador. O fato de o despejo por denúncia imotivada do contrato poder causar dificuldades ou mesmo prejuízos ao empreendimento da parte locatária, por si só, não configura óbice ao despejo APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046846887, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012)
Para a justa causa, o direito adota o sistema taxativo, estando sua configuração, portanto, vinculada à previsão legal, fazendo-se necessária a prova robusta do ato ensejador da sanção. O direito de o empregador resolver o contrato de trabalho (quando o obreiro incorrer em justa causa) se submete ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, nem todo ato praticado pelo empregado importará em inexecução do contrato, ou será suficiente a viabilizar o rompimento da relação de emprego. A justa causa, portanto, deve revestir-se de gravidade. Deixando a reclamada de apresentar elementos aptos a desconstituir a decisão originária, há de ser mantida a sentença que, com base nas provas adnadas ao feito, poruanto inexistente o nexo causal entre o motivo alegado e a denúncia do contrato...
RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DENÚNCIA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. IMPEDIMENTO AO TRABALHO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. FALTAS GRAVES DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. O impedimento do empregado ao exercício das atividades, somado ao continuado inadimplemento salarial encerram descumprimentos contratuais graves que configuram falta grave do empregador, tal qual tipificadas pela alínea “d” do art. 483 da CLT, e legitimam a denúncia motivada do contrato pelo trabalhador.
LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DENUNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Cerceamento de defesa não verificado, porquanto o feito versa sobre questões eminentemente de direito. O locatário detém a posse direta e precária do imóvel, nada impedindo que o locador, dentro da legalidade, denuncie o pacto mantido entre as partes. Não há falar em manutenção de posse diante da denúncia lícita do contrato de locação que legitimava o locatário de ficar na posse direta do imóvel. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70042709857, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do qual denuncia o contrato de trabalho, ao argumento de que gozava de estabilidade provisória acidentária, não tem em seu proveito presunção de vício de consentimento a macular o ato, o qual deve restar devidamente provado.
Locação de Imóveis - Despejo por Denúncia Vazia - Contrato Verbal - Prova. Cabe ao locador comprovar a relação locatícia contratada verbalmente (art. 333,1, do C.P.C.). A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. Recurso improvido.
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