ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...
... do acordo anterior, tais como a denúncia do tratado, não se podendo cogitar dos mesmos efe...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ROUBO. EMENDATIO LIBELLI. FIXAÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Materialidade e autoria caracterizadas quanto ao crime de extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada, descrito no art. 159, § 1º do CPB. O crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II do CPB) foi explicitamente tratado na denúncia, pelo que se permite a aplicação do instituto da emendatio libelli, sendo dispensada a manifestação da defesa no caso de nova capitulação legal do fato, nos termos do art. 383 do CPP. Dosimetria das penas em conformidade com os ditames dos arts. 59 e 68 do CPB, devendo a sentença ser corrigida apenas para aplicar a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CPB). Apelação do réu provida, em parte.
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE DENUNCIA DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. EMENDATTIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A juntada a posteriori do rol de testemunhas não infringiu o princípio constitucional da ampla defesa, pois o acusado teve várias oportunidades para se manifestar sobre as testemunhas de acusação, mas se manteve silente. Incidência do art. 566 do CPP. O tráfico internacional foi explicitamente tratado na denúncia, pelo que se permite a aplicação do instituto da emendatio libelli, sendo dispensado a manifestação da defesa no caso de nova capitulação legal do fato, nos termos do art. 383 do CPP. Precedentes 3. Apelação improvida.
FURTO. AUTORIA. PROVA. QUALIFICADORAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. Prova suficiente da prática, por ambos os réus, do furto que lhes foi imputado. Incriminação constante de chamada de adolescente que participou do fato, com confissão de um dos agentes. Caso em que a negativa desfiada pelo outro, a par de se chocar com o relato do adolescente, não se viu revestir da menor carga de verossimilhança. O concurso de agentes, no furto, funciona como qualificadora, não sendo dado ao juiz, a título de estabelecimento de isonomia, trata-lo, nos moldes do que acontece no roubo, como mera circunstância majorante. Hipótese, ainda, em que a qualificação do furto se veria manter pela destruição de obstáculo à subtração, demonstrada por auto próprio, fotografia e prova oral. Se...
...Se os réus, antes do oferecimento da denúncia, cuidaram de restituir as coisas roubadas, pouco iimportando não se tenha tratado de ação espontânea, fazem jus à minorante do a...
Tomada De Contas Especial. Indícios De Irregularidades Nas Obras Do Sistema De Abastecimento De Água De Campina Grande/pb. Matéria Originada De Processo De Denúncia Apensado A Estes Autos. Citação. Audiência. Divergência Da Proposta De Encaminhamento Da Unidade Técnica E Mp/tcu. Incompetência Do Tcu Para Examinar Atos Administrativos Relacionados A Recursos Estaduais. Responsabilidade Do Agente Público Insuficientemente Caracterizada. Acolhimento De Alegações De Defesa De Um Dos Gestores De Recursos Federais. Arquivamento Em Relação Ao Outro. Contas Regulares Com Ressalva. Impossibilidade De Julgamento Isolado Das Contas Do Ente Privado, Quando Afastado O Concurso De Ao Menos Um Agente Público. Exclusão Dos Responsáveis Solidários Da Relação Processual. Remessa De Cópias Para A Cef, Pro...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... intimidade (interesse individual)'. (Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Q...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...
... o Fisco, não podendo, na espécie, ser tratado como delito autônomo. As Declarações de Importa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...Tratado de Direito Penal, 2: Parte Especial: Dos Crimes Co...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Não se justifica o indeferimento de liberdade provisória a quem, já com 45 anos de idade, e registrando antecedentes criminais não expressivos, é flagrado na posse de bens furtados, de valores não significativos. Nem a determinação superveniente da presença de resquícios de cocaína em material apreendido se oferece como suficiente para suportar a segregação provisória, ainda mais quando nem determinado o que esse fato importará na classificação penal dos acontecimentos a ser definida na denúncia. Tema, aliás, que, dependendo do modo como vier a ser tratado, nem seria da competência desta Câmara. Ordem concedida, com confirmação da liminar. (Habeas Corpus Nº 70023861669, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Band...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Autoridade religiosa | decreto lei 2363 | exigibilidade suspensa | prima facie concursos | anotações com arte | sudan news | Barrier Ag | receiver operating characteristic | Otis Ltd. | Stephan Newhouse
