PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. Não se admite a denúncia genérica nos crimes multitudinários. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. A denúncia oferecida em desfavor dos pacientes não preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que deixou de individualizar a conduta de cada acusado e de estabelecer o vínculo entre suas condutas e o fato delituoso. Habeas corpus concedido.
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. CRIME SOCIETÁRIO. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO. Nos crimes societários ou de autoria coletiva, a jurisprudência pacífica dos tribunais admite que a denúncia descreva a conduta dos acusados de forma genérica, desde que se atribua a todos o fato criminoso e que permita a ampla defesa. É fundamental que fique evidenciada (juízo de probabilidade) a prática de conduta (comissiva ou omissiva) penalmente relevante, para a responsabilização penal de sócios, sem poderes de gestão na empresa. Hipótese em que a peça acusatória formula tão somente acusação genérica, consistente em afirmar que teriam as acusadas colaborado com ato de recebimento ou ocultamento, no exercício de atividade comercial ou industrial, das máquina...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1o., I DA LEI 8.716/91 C/C ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELA PACIENTE. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES SOCIETÁRIOS, MORMENTE CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve...
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ART. 217-A DO CP. INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADAS À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. 1) Inexistência de cerceamento de defesa, na medida em que o procurador constituído pelo adolescente teve acesso aos autos, bem como à decisão que havia determinado a intimação da defensoria pública para apresentar defesa prévia e, na ocasião, nada requereu. Afora isso, o causídico acompanhou todos os atos processuais. Inexistência de prejuízo à defesa. 2) A representação descreve o fato referente à violência sexual, atribuindo ao adolescente a conduta d...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Muito embora a denúncia não possa ser genérica, sem delinear a suposta concorrência do acusado para a prática delituosa, tem-se admitido, nos crimes de autoria coletiva, a inicial que, além de indicar os fatos típicos em tese praticados pelos agentes, estabeleça, ao menos, um liame entre seu suposto comportamento e a respectiva conduta ilícita. In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da peça vestibular, porquanto se infere que a mesma foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-os...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA E NATUREZA GENÉRICA AFASTADAS. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO. CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. A decisão agravada não somente reproduziu as razões de decidir das instâncias ordinárias, mas sobre elas efetivamente pond...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA. Denúncia genérica, sem imputação fática concreta. Inépcia da denúncia. Alegação de dificuldade para a imputação, ante o número significativo de crimes e de réus: fundamento inidôneo que não elide a obrigação de apresentar denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP. Esboroa-se, por via oblíqua, o Estado Democrático de Direito, com todos os seus preciosos princípios, se se permite ao acusador oferecer denúncia sem impu...
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. Precedentes. No caso dos autos, constata-se que as supostas máculas contidas na exordial acusatória só foram levantadas pela defesa nesta instância superior, por ocasião da impetração do presente writ, não tendo sido suscitadas em momento algum durante o curso da ação penal, o que revela a preclusão do exame do tema. NULIDADE DA AÇÃO PEN...
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