APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas para evidenciar a má-fé do demandado, referentemente ao registro da ocorrência policial e consequente ajuizamento da ação penal. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta do réu que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039375373, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/03/2011)
...AÇÃO PENAL. denunciação caluniosa não verificada. má-fé não comprovada... relação à denunciação caluniosa, a doutrina é maciça:. A denunciação caluniosa está tipif...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas para evidenciar a má-fé do demandado, referentemente ao registro da ocorrência policial e consequente ajuizamento da ação penal. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta do réu que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039375373, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/03/2011)
...AÇÃO PENAL. denunciação caluniosa não verificada. má-fé não comprovada... relação à denunciação caluniosa, a doutrina é maciça:. A denunciação caluniosa está tipif...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não t... para se furtar à acusação de denunciação caluniosa. É esse o motivo para que a aceitação...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ABERTURA DE INQUÉRITO. INDICIAMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A prova dos autos é suficiente para comprovar que a ré não agiu com má-fé ou malícia ao comunicar à autoridade policial a suposta existência de delito (furto de energia elétrica), pois o autor foi indiciado e posteriormente denunciado pelo Ministério Público Estadual, em evidente demonstração de indícios suficientes da existência de delito, o que afasta responsabilidade pelo fato dito danoso. Exercício regular de direito caracterizado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038506754, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justi...
...oferecimento de denúncia. denunciação caluniosa. inocorrência. exercício regular de di...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas para evidenciar a má-fé do demandado, referentemente ao ajuizamento de queixa-crime imputando á autora os delitos de injúria, calúnia e difamação. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta do réu que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044347706, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/08/2011)
...QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL. denunciação caluniosa não verificada. má-fé não comprovada... relação à denunciação caluniosa, a doutrina é maciça:. A denunciação caluniosa está tipif...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. Regime jurídico de responsabilidade. No caso dos autos, o regime de responsabilidade incidente é de natureza subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002. Dos limites do caso concreto. A prova dos autos revelou que houve apenas o exercício regular de direito subjetivo dos apelados, nos termos do art. 5º inciso XXXIV, alíneas a e b; e inciso XXXV, todos da Constituição. Não se comprovou a prática do ato ilícito, consistente na denunciação caluniosa. Assim, é de ser confirmada a sentença. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041818907, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em ...
... caluniosa, veja-se a posição da doutrina:. Especialmente em casos de calúnia e denunciaç...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. Regime jurídico de responsabilidade. No caso dos autos, o regime de responsabilidade incidente é de natureza subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002. Dos limites do caso concreto. A prova dos autos revelou que houve apenas o exercício regular de direito subjetivo do apelado, nos termos do art. 5º inciso XXXIV, alíneas a e b; e inciso XXXV, todos da Constituição Federal. Não se comprovou a prática do ato ilícito, consistente na denunciação caluniosa. Assim, é de ser confirmada a sentença. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042069641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julga...
... caluniosa, veja-se a posição da doutrina:. Especialmente em casos de calúnia e denunciaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prova produzida nos autos não é suficientemente robusta para evidenciar má-fé do requerido ao dar início aos procedimentos administrativos de investigação referidos na inicial. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. Verba honorária sucumbencial fixada de acordo com a complexidade e o tempo da demanda, bem como atendo ao zelo do profissional. Honorários fixados pela sentença mantidos. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 7003648...
...ação indenizatória. denunciação caluniosa não verificada. má-fé não comprovada... relação à denunciação caluniosa, a doutrina é maciça:. A denunciação caluniosa está tipif...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. A prova produzida nos autos não é suficientemente robusta para evidenciar má-fé do requerido ao dar início aos procedimentos de investigação policial e processo criminal referidos na inicial. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038410916, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011)
...dano moral. denunciação caluniosa não verificada. má-fé não comprovada... do dever de indenizar é maciça a doutrina:. A denunciação caluniosa está tipificada na le...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Cerceamento de defesa afastado porquanto para o deslinde da controvérsia desnecessária a ouvida de testemunhas que, segundo os autores, comprovariam da ocorrência dos danos morais. Circunstância fática que independe da comprovação de dano moral. Correto julgamento antecipado da lide. 2. O simples fato de noticiar à autoridade policial a ocorrência de fato delituoso não obriga o informante a indenizar aquele que responde a inquérito policial ou processo penal, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, propósito prejudicial ou notório ...
... prática ilícita, consistente na denunciação caluniosa. É de ser confirmada a sentença. ACÓR... caluniosa, veja-se a posição da doutrina:. Especialmente em casos de calúnia e denunciaç...
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