...-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ARTIGO 89. (Vetado). ARTIGO 90. Aplicam-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. POSSIBLIDADE. A restrição à denunciação da lide, encontrada no art. 88 do CDC, aplica-se tão-somente às ações que envolvam comércio, produção e importação de produtos, não se aplicando ao caso presente, uma vez que a matéria em lume é relativa à prestação de serviço público AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041231200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. 1- Legitimidade passiva: é legítimo o banco requerido, uma vez que os descontos no contracheque da autora são efetuados pelo canal de desconto em seu nome 2- Denunciação da lide: não há, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do CPC, descabendo o pedido. Ademais, o CDC veda a denunciação da lide. 3- Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 4- Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. CHEQUES ROUBADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS TALONÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. ABERTURA DE CONTENCIOSO PARALELO. A vedação à denunciação à lide disposta no art. 88 da Lei n. /1990 restringe-se à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13), não alcançando o defeito na prestação de serviços (art. 14). II. Precedentes do STJ. III. Impossibilidade, contudo, da denunciação, por pretender o réu inserir discussão jurídica alheia ao direito da autora, cuja relação contratual é d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. 1- Legitimidade passiva: é legítimo o banco requerido, uma vez que os descontos no contracheque da autora são efetuados pelo canal de desconto em seu nome 2- Denunciação da lide: não há, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do CPC, descabendo o pedido. Ademais, o CDC veda a denunciação da lide. 3- Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 4- Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO GENITOR DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS/HOSPITALARES - LEGITIMIDADE DA FILHA DA VÍTIMA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO MORAL - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO DO HOSPITAL DE DENUNCIAR A LIDE AOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTESTADOS - VIABILIDADE. - A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. - A vedação da denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC é aplicável apenas em casos restritos, restando impossibilitada sua aplicação analógica a outras hipóteses de responsabilização dos fornecedores. Caso o intuito do legislador...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque a requerida é quem disponibiliza o serviço de internet, contrata e cobra por ele, inclusive na mesma fatura telefônica. Dessa forma, mesmo que a ré alegue se tratarem de empresas diversas, ela deve responder por danos advindos da contratação. 2. Por outro lado, tratando-se de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. 3. No caso, há evidente cobrança indevida pela ré, caracterizando ilícito contratual. A ausência de prova mínima acerca da contratação dos serviços cobrados impede o reconhecimento de sua regularidade. 2. Inegáveis os tr...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE RESPONSABILIDADE DESTA. REJEIÇÃO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Conforme o art. 88 do CDC, não se admite a intervenção de terceiros - ressalvado o disposto no inciso II do art. 101 do CDC - nas ações de reparação por danos causados ao consumidor. 3. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem existência de dívida, do no...
.... Outrossim, julgo . EXTINTA. a denunciação da lide, sem resolução de mérito, na forma do a...
Ação de cobrança - caderneta de poupança - diferença de atualização monetária - índices dos planos "(Bresser" e "Verão" - valores devidos - 1) ilegitimidade passiva - legitimidade do banco, porque sempre manteve consigo o depósito - 2) denunciação da lide - União Federal e (Banco Central - descaôunento - 3) prescrição do principal com base no CDC - não configuração - 4) prescrição com base no CC - não verificação - contrato de depósito - 5) direito adquirido - violação caracterizada - 6) juros remuneratónos capitalizados - recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento da denunciação à lide pelo juízo a quo impossibilita a constituição válida do processo, como também o seu desenvolvimento regular, porquanto a ação regressiva do fornecedor deve ser estabelecida de maneira autônoma e não adjetamente, devido ao impedimento de ordem processual previsto no art. 88 do CDC. Descabe a forma interventiva de terceiro na modalidade da denunciação à lide. Exclusão das litisdenunciadas, uma vez que as normas que regem as relações de consumo são de ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE. É legítima a empresa de telefonia para responder à prete...
Agravo de Instrumento . Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Decisão que Nega Seguimento a Agravo Manifestamente Improcedente. Denunciação à Lide. Vedação nas Hipóteses de Relações de Consumo. Hipótese dos Autos. Recurso Improvido. Manutenção da Decisão que Negou Seguimento ao Agravo de Instrumento. Não Merece Reforma a Decisão Agravada. A Hipótese é de Relação de Consumo, Razão Pela Qual Tem Plena Aplicação o Disposto no Art. 88 do Cdc, que Veda a Denunciação da Lide. Incabível neste Caso, a Denunciação da Lide, Porque Desnecessária, uma Vez que a Agravada Além de Ter Ação Regressiva contra a Cdl, Poderá se Utilizar-se do Mesmo Processo para Obter o Ressarcimento do que Desembolsar. A Agravante Não se Desincumbiu de Provar, que os Fundamentos Alegados Pela Magistrada Não Condize...
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