departamento de pericias medicas

• Departamento de PerÍCias MÉDicas Do Estado

• IOSP, 16 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Departamento de PerÍCias MÉDicas Do Estado

• IOSP, 26 de Novembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº RMS 36278 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a possibilidade de exigir exibição de documento cujo fornecimento lhe foi negado pela Administração Pública. Entende imprescindível a obtenção de liminar para que se exibam em juízo os exames e dados dos médicos integrantes das juntas que deliberaram pela ausência de deficiência física. Entende que o relator não poderia apreciar o mérito do mandamus, pois implica cerceamento de defesa. Requer a prevalência...

• Departamento de PerÍCias MÉDicas Do Estado

• IOSP, 01 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• nº 8614625500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

APELAÇÃO - mandado de segurança - professora contratada sob a égide da Lei n° 500/74 - direito à licença saúde - expedição de guia médica para avaliação no Departamento de Perícias Médicas do Estado - direito garantido pelo artigo 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e artigos 25 e 26, da Lei 500/74 - enquanto o servidor estiver afastado por motivo de saúde, este não pode ser dispensado - Recursos improvidos.

• Departamento de PerÍCias MÉDicas Do Estado

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Decisão Monocrática nº 70046109724 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 13 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. CARDIOPATIA GRAVE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. 1. Compete ao Diretor do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador examinar, revisar e controlar laudos e perícias médicas do interior do Estado. Não tem, portanto, o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança que ataca o laudo pericial. 2. O Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança que ataca o ato que indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. É atribuição do Diretor do Departamento da ...

• Acórdãos nº 990103663055 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - AOP - GSAP. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. I - Danos sofridos pelo autor que se caracterizam como acidente de trabalho - Provas de que atendia a convocação extraordinária e exercia funções designadas pelos superiores. Departamento de Perícias Médicas que foi o único órgão a opinar em sentido oposto, estando díspar inclusive daqueles que estavam mais próximos aos fatos. II - A outorga de licença por acidente de trabalho não tem o condão de obstar o regular pagamento de adicional por local de exercício. Adicional Operacional Penitenciário - AOP e GSAP - Gratificação de Suporte a Atividade Penitenciária. Período que deve ser considerado como de 'efetivo exercício', nos termos do art. 78 da Le...

• Departamento de PerÍCias MÉDicas Do Estado

• IOSP, 23 de Novembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 70044395267 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIAL. SEGURADO DOMICILIADO NO INTERIOR DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Hipótese dos autos, em que o juízo a quo deferiu o pedido de complementação da prova pericial, determinado que o exame necessariamente deveria ser realizado pelo Departamento Médico Judiciário. Na espécie, as despesas com passagem para deslocamento da segurada até a Capital a fim de se submeter ao exame médico pericial junto ao DMJ representam um custo elevado para a segurada. Dessa forma, em face da imposição legal prevista no parágrafo único, do art. 129 da Lei nº 8.213/1991, cabe ao Poder Judiciário assegurar a máxima garantia e eficácia da assistência jurídica integral,...

... (Ato nº 51/2009-P) dispõe que, as perícias médicas, . “sempre que possível”, deverão s...