departamento de policia rodoviaria federal

• Acórdão nº 1601/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Tomada De Contas. Departamento De Polícia Rodoviária Federal. Exercício De 2001. Inexistência De Dano Ao Erário. Falhas Insuficientes Para Macular As Contas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Para Alguns Responsáveis E Regulares, Com Quitação Plena, Para Outros. Julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas Dos Responsáveis, Quando Evidenciadas Impropriedades Ou Faltas De Natureza Formal De Que Não Resulte Dano Ao Erário, Dispensando-se a Expedição De Determinações, Ante o Longo Tempo Decorrido Entre a Ocorrência Dos Fatos e o Julgamento Das Contas

• Acórdão nº AgRg no MS 17490 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante, Policial Rodoviário Federal, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que deixou de autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual). No caso examinado, ainda que em cognição sumária, ressoa certa dúvida sobre a justeza do ato que culminou na aplicação da pena máxima de demissão do servidor público, com supedâneo no art. 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei n. 8.112/90, ...

... quanto a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal manifestaram-se t...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

... e entidades da administração pública federal;. II - promover a publicação e a preservação d..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vi... de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Ro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº MS 15823 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...

• Acórdão nº 70043084995 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CADASTRAMENTO JUNTO AO DETRAN/RS COMO INSTRUTOR DE CURSOS DIRECIONADOS À EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2008. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa nº 07/2008, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, permite que o integrante da Carreira Policial Rodoviário exerça a atividade de magistério, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade policial. Direito do autor de ser cadastrado como instrutor de cursos direcionados à educação de trânsito e transporte junto ao DETRAN/RS. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043084995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/07/2011)

• Acórdão nº 1753/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Pensão Civil. Departamento De Polícia Rodoviária Federal. Contagem Indevida De Tempo De Serviço Ficto. Ilegalidade. Determinações

• Acórdão nº MS 17490 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual). Os fatos apurados em relação ao impetrante são baseados em uma única conduta irregular resultante da transgressão do disposto no art. 230, inciso V, da Lei 9.50...

• nº 1217423000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

Acidente de veículos - Indenização por danos materiais c.c. lucros cessantes - Procedência - Culpa assentada em Boletim de Ocorrência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, croquis e na prova oral - Documentos indispensáveis presentes na propositura da ação - Prova pericial impertinente para o deslinde da questão - Prejuízos materiais - Orçamento e notas fiscais apresentadas com a inicial - Impugnação genérica - Inadmissibilidadc - Sentença sucinta mas não deficiente - Apelação não provida.

• Decisão Monocrática nº 0004285-04.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Maio de 2011

... em 30/03/2011, em face do paciente (policial rodoviário federal), e outros quinze denunciados,... função de confiança no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Requer seja defer...

• Acórdão nº 2220/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Aposentadoria. Departamento De Polícia Rodoviária Federal. Parcela Complementar De Subsídio Indevida. Absorção Pelos Aumentos Posteriores Da Categoria. Legalidade Do Ato Nos Termos Do § 1 Do Art. 6º Da Resolução/tcu N. 206. Tempo Rural Sem O Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias. Ilegalidade. 1. É Ilegal o Ato De Aposentadoria Que Inclui No Cômputo Do Tempo De Serviço Período De Atividade Rural Sem a Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias Na Época Da Respectiva Prestação Laboral Ou, Ainda, Posteriormente, De Forma Indenizada (orientação Exarada No Acórdão N. 1.893/2006 - Plenário). 2. Considera-se Ilegal a Aposentadoria Que Contém Parcela Complementar De Subsídio Originária De Rubricas Judiciais Indevidas. 3. Os Atos Que, a Despeito De Apresentarem Algum ...