© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
departamento nacional de transito
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para departamento nacional de transito
-
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa...
... os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência ...
-
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da exe...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando...
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores. O sistema visa dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, prestigiando os princípios da economia e da celeridade processual. Veículo penhorado consta no nome do executado. Alegação de penhora na Justiça do Trabalho não comprovada. Alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos e ações do devedor sobre bem gravado com alienação fiduciária. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043509629, Vigé...
-
Mesmo que se leve em consideração o fato de que a empresa prestadora fora contratada mediante processo regular de licitação, ultrapassando-se, em razão disso, a culpa in eligendo, remanesceria, de toda forma, a culpa in vigilando da tomadora, em face da ausência de pagamento de verbas contratuais, incidindo na hipótese conferida no entendimento sumulado nº 331, inciso IV do C. TST. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, como medida saneadora, determinar a reautuação do feito para que se registrasse e processasse a remessa necessária. Mérito: por maioria, negar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do DETRAN - Departamento Nacional de Trânsito de Pernambuco, vencido o Desembargador Relator, que dava...
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores. O sistema visa dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, prestigiando os princípios da economia e da celeridade processual. Veículo penhorado consta no nome do executado. Alegação de penhora na Justiça do Trabalho não comprovada. Alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos e ações do devedor sobre bem gravado com alienação fiduciária. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043509629, Vigé...
-
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Demonstrada a negligência do DNIT, que, embora admitindo conhecer as más condições da malha rodoviária brasileira, imputa à escassez de recursos orçamentários a impossibilidade de dar cumprimento às atribuições que lhe foram cometidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. .233/2001, é cabível o ressarcimento dos danos causados à autora. As despesas realizadas pela demandante, em razão do óbito de seu marido, e os demonstrativos de obrigações financeiras...
-
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AFERIDAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO (PARDAL). ARGUMENTO DE INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DAS MULTAS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. O apelado não nega que excedeu o limite de velocidade e avançou diversos sinais de trânsito, em dias variados, em razão da violência que acomete a nossa cidade. Observando-se os documentos de fls. 44/60, trazidos pelo Município do Rio de Janeiro, infere-se que o autor cometeu 65 infrações entre os anos de 2007 e 2009, nos mais diversos horários, inclusive pela manhã, demonstrando que a prática é recorrente, pondo em risco a segurança dos pedestres e dos demais condutores e passageiros de veículos. É preciso que se diga que cerca de 32.465 pesso...
... de trânsito em 2008, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o que configur...
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DEPOSITOS EM DINHEIRO. O art. 655 - A do CPC que permite a realização de penhora on line, independentemente de diligências do credor na localização de bens do devedor, tem aplicação restrita aos depósitos em dinheiro ou aplicação financeira. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGORAMENTO DE DILIGENCIAS. O art. 185-A do CTN autoriza o credor público ao pedido de indisponibilidade de bens do devedor, e não desonera o credor de realizar, com meios próprios as diligências de localização de bens de propriedade do devedor. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE AUTOMÓVEIS. SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - ...
