DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa de continuidade, verifica-se que a e... de não mais permitir o reajuste para pessoas com mais de sessenta anos e com no mínimo dez ano... confere proteção especial às pessoas idosas no seu art. 230 e atribui quota dessa responsabili...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... readequação da carteira de seguros de pessoas', e a conclusão de que a proposta de substituiç...: a posição de "catividade" ou "dependência" dos clientes, consumidores. (..) Os exemplos prin... elevando-o sobremaneira, porquanto pessoas idosas encontram-se, via de regra, mais susceptíveis a p...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO TENTADO. Édito Absolutório. Reforma. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria do delito suficientemente demonstradas pela prova coligida ao feito. Acusado que, após pular o muro da residência, passou a forçar a porta da cozinha, assustando as vítimas, pessoas idosas, com mais de 64 anos de idade, que começaram a gritar por socorro diante da insistência do meliante, posteriormente surpreendido, pelos policiais, na posse de bens que subtraíram do pátio. Princípio da insignificância. Simples ameaça perturbadora à disponibilidade do bem, consubstanciada na tentativa, mostra-se suficiente a atingir o bem jurídico tutelado, merecendo reprovação penal. Intenção inequívoca do réu, de adentrar na residência das vítimas. Bens avaliados em R...
...Não-incidência. Eventual dependência química do réu não serve a excluir a culpabilid...
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ...ão de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódi... ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. CAPÍTULO IX D...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... de alimentos, considerada a sua dependência econômica na constância da união. Contestação... crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexua...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. LEI Nº 8.112/90, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B". DOENÇA DE GENITORES IDOSOS. Não deve ser conhecida a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas da sentença que se objetiva desconstituir. Precedentes deste Tribunal. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, autoriza a remoção de servidor público federal a pedido, independente da existência de vaga ou do interesse da administração, se comprovada a dependência econômica (constante de apontamentos funcionais) e a existência de doença grave do dependente atestada por junta médica. Precedentes deste Tribunal Comprovado que os pais do...
..., o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunida...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
... do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamen... médico-hospitalar e social às pessoas idosas;. VIII - Clínica Especializada - é a unid...
... detinham a administração da casa e das pessoas que cuidavam das idosas, mormente porque estas nã... evidenciada, portanto, a total dependência física e mental já então diagnosticada. Nesse s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... readequação da carteira de seguros de pessoas', e a conclusão de que a proposta de substituiç...: a posição de "catividade" ou "dependência" dos clientes, consumidores. (..) Os exemplos prin... elevando-o sobremaneira, porquanto pessoas idosas encontram-se, via de regra, mais susceptíveis a p...
Processo civil. Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Pedido de efeito suspensivo. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de suspensão do cumprimento da decisão que fixou provisoriamente a guarda de menor.
... na Vila Vicentina, onde cuida de pessoas idosas, bem como no serviço de hemodiálise de Ca... de encaminhamento para tratamento de dependência química em instituição especializada, na qual p...
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