dependencia escolar lei

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  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR. REPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ILEGALIDADES NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para garantir a matrícula de estudante do ensino fundamental em regime de dependência em escola pública estadual diversa da que estudava. O recurso cinge-se à irresignação contra o regimento de Colégio Militar, no qual a reprovação em disciplina acarreta a perda de toda a série, bem como que a reprovação por dois anos seguidos veda a continuação dos estudos. A alegação de ilegalidade na conduta do...

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    ...).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões ... 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 ...

  • Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta ao Regimento da Escola. a Atividade Desenvolvida no Ensino Público se Insere na Categoria dos Atos Administrativos, e, por Este Motivo, o Exercício Jurisdicional Deve se Limitar ao Exame da Legalidade de Ditos Atos, sob Pena de Afronta à Independência e Autonomia dos Poderes, Constitucionalmente Consagrada. Inexistindo Prova Cabal Acerca da Negligência e Desídia dos Professores e Demais...

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ACESSO HABITUAL À ÁREA DE RISCO. Comprovado o ingresso da autora, habitualmente, em área de risco, conforme o Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, é devido o adicional de periculosidade. O risco acentuado, potencialmente presente, não tem momento definido para ocorrer. Sentença mantida. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 106-114, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 120, a ré interpõe recurso ordinário às fls. 123-129, buscando a reforma do julgado quanto aos seguintes itens: vínculo empregatício, diferenças salariais, adicional de periculosidade, parcelas rescisórias, seguro desemprego, jornada de tra...

    ..."sujeita às normas, subordinação e dependência da empresa" (fl. 42). A Lei nº 11.788/08, ...Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...

    ... e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS À DIVORCIANDA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Sendo a divorcianda jovem e apta ao trabalho, deve prover o próprio sustento. ALIMENTOS Á FILHA MENOR. Os alimentos devem ser fixados tendo como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, regra esculpida pelo § 1º do art. 1.694 do CCB. Tratando-se de alimentanda menor em idade escolar obrigatória, cabível a fixação de alimentos...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE ENSINO DE PERMANÊNCIA ESCOLAR ANTES DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO QUE APROVOU ITEM DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA DO REGIMENTO ESCOLAR DO COLÉGIO LUTERANO CONCÓRDIA DE SÃO LEOPOLDO. NULIDADE. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO A ELABORAR NOVO REGRAMENTO, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO OU TRANSFERÊNCIA SEM GARANTIA DE ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. Verificada a desproporcionalidade da penalidade de expulsão de aluno por falta gravíssima, prevista nas Normas de Convivência de Regimento do Colégio Luterano Concórdia de São Leopoldo, em desrespeito ao princípio da permanência na escola, constitucionalmente previsto, impõe-se a elaboração de novo regramento, com exclusão d...

    ... consumindo bebidas alcoólicas nas dependências do recorrente em horário escolar. Expõe ter ...

  • ...II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;. c) combate à ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS À DIVORCIANDA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Sendo a divorcianda jovem e apta ao trabalho, deve prover o próprio sustento. ALIMENTOS Á FILHA MENOR. Os alimentos devem ser fixados tendo como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, regra esculpida pelo § 1º do art. 1.694 do CCB. Tratando-se de alimentanda menor em idade escolar obrigatória, cabível a fixação de alimentos...

  • Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à ...b) A desinformação e a forte dependência da Secretaria de Educação em relação à ...

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